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PLEI 48/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2032 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Protocolo: 290/2025, Data Protocolo:
14/04/2025 -
Horário: 17:41:39
Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 49/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.064/2023 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 1.207, DE 31 DE AGOSTO DE 1987, DISPÕE SOBRE A BANDA MUNICIPAI DE ITAGUAÍ E INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO A FORMAÇÃO MUSICAL DA BANDA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - BAMITA
Apresentação: 16 de Abril de 2025
Protocolo: 294/2025, Data Protocolo:
16/04/2025 -
Horário: 15:36:49
Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal
Relatorias:
Dra. Karine Brandão (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Zé Domingos (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Poder Executivo - PEXEC
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 50/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O FESTIVAL DE CULTURA URBANA, E DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL A CULTURA HIP HOP NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Abril de 2025
Protocolo: 296/2025, Data Protocolo:
16/04/2025 -
Horário: 15:48:31
Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal
Relatorias:
Dra. Karine Brandão (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Zé Domingos (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 51/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA SALA DE EXPOSIÇÃO DA CASA DE CULTURA MARISE MOREIRA DE BRITO COMO "SALA DE EXPOSIÇÃO MARCOS EVANGELISTA".
Apresentação: 16 de Abril de 2025
Protocolo: 298/2025, Data Protocolo:
16/04/2025 -
Horário: 15:57:11
Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal
Relatorias:
Julinho (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Zé Domingos (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 52/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA
JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - RJ (CMJI) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Abril de 2025
Protocolo: 300/2025, Data Protocolo:
16/04/2025 -
Horário: 16:09:06
Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal
Relatorias:
Dra. Karine Brandão (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Zé Domingos (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 53/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Abril de 2025
Protocolo: 302/2025, Data Protocolo:
16/04/2025 -
Horário: 16:18:58
Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal
Relatorias:
Zé Domingos (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 54/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Estabelece normas e diretrizes a serem seguidas nas provas de laço em dupla (Team Roping), laço comprido (tiro de laço), rodeios, três tambores e eventos do gênero no Município de Itaguaí – RJ, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Protocolo: 303/2025, Data Protocolo:
24/04/2025 -
Horário: 14:21:03
Autor:
Sandro da Hermínio
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 55/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO RAIZ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Protocolo: 304/2025, Data Protocolo:
24/04/2025 -
Horário: 15:36:13
Autor:
Fabinho Taciano
Relatorias:
Dra. Karine Brandão (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Olindino Cerqueira (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Poder Executivo - PEXEC
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 56/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.213/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Protocolo: 338/2025, Data Protocolo:
29/04/2025 -
Horário: 11:33:09
Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 57/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DO DIREITO DE NOMEAR ESTABELECIMENTOS, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, EDIFICAÇÕES, ESPAÇOS OU EVENTOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Protocolo: 339/2025, Data Protocolo:
29/04/2025 -
Horário: 11:36:26
Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 58/2025 - Projeto de Lei
Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TURISMO DA COSTA VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Protocolo: 340/2025, Data Protocolo:
29/04/2025 -
Horário: 11:38:53
Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 59/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SEU RESPECTIVO CONSELHO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Protocolo: 371/2025, Data Protocolo:
05/05/2025 -
Horário: 16:03:51
Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal
Relatorias:
Julinho (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 60/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS - PROPAR/ITA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Protocolo: 372/2025, Data Protocolo:
05/05/2025 -
Horário: 16:08:18
Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal
Relatorias:
Julinho (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 61/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE O PASSAPORTE CEGONHA COSTA VERDE, SISTEMA DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DESDE O PRÉ-NATAL ATÉ O PUERPÉRIO, NAS UNIDADES BÁSICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ÀS PESSOAS GESTANTES EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Protocolo: 378/2025, Data Protocolo:
06/05/2025 -
Horário: 13:52:14
Autor:
Olindino Cerqueira
Relatorias:
Dra. Karine Brandão (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Agenor Teixeira (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 62/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REGISTRO CIVIL, IDENTIDADE, CPF E OUTROS NO HOSPITAL/MATERNIDADE MUNICIPAL DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Protocolo: 379/2025, Data Protocolo:
06/05/2025 -
Horário: 13:59:35
Autor:
Olindino Cerqueira
Relatorias:
Dra. Karine Brandão (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Nando Rodrigues (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 63/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISÕE SOBRE INSTITUIR O DIA VALORIZE O COMÉRCIO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Protocolo: 380/2025, Data Protocolo:
06/05/2025 -
Horário: 14:57:42
Autor:
Valtinho Almeida
Relatorias:
Dra. Karine Brandão (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Nando Rodrigues (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: CDEIC - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Status: Relatório Favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 19 de Novembro de 2025
Matéria Anexada:
Parecer nº 211 de 2025
Data Anexação: 25 de Agosto de 2025
Autor(es):
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Parecer nº 243 de 2025
Data Anexação: 2 de Setembro de 2025
Autor(es):
CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLEI 64/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Criação do Selo Empresa Amiga dos Autistas, Destinado aos Estabelecimentos Comerciais que Adotem Política Interna de Inserção de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Âmbito do Munícipio de Itaguaí e dá outras Providências.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Protocolo: 381/2025, Data Protocolo:
06/05/2025 -
Horário: 15:05:41
Autor:
Paty Bumerangue
Relatorias:
Dra. Karine Brandão (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Nando Rodrigues (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 65/2025 - Projeto de Lei
Ementa: CONSIDERA-SE CAVALGADAS COMO BEM CULTURAL E IMATERIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Protocolo: 382/2025, Data Protocolo:
06/05/2025 -
Horário: 15:09:09
Autor:
Paty Bumerangue
Agenor Teixeira
Relatorias:
Dra. Karine Brandão (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Agenor Teixeira (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 66/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Institui o Programa Municipal de Qualificação Profissional no Âmbito Município de Itaguaí e dá outras Providências”.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Protocolo: 383/2025, Data Protocolo:
06/05/2025 -
Horário: 15:17:13
Autor:
Paty Bumerangue
Relatorias:
Julinho (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Zé Domingos (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
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Agenor Teixeira (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
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Nando Rodrigues (CEC - Comissão de Educação e Cultura)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 67/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ASSEGURA O DIREITO DAS MULHERES E PESSOAS COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA EM PROCEDIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Maio de 2025
Protocolo: 384/2025, Data Protocolo:
07/05/2025 -
Horário: 10:54:07
Autor:
Paty Bumerangue
Relatorias:
Julinho (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Olindino Cerqueira (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 68/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O PROJETO CULTURA, ESPORTE E LAZER NA PRAÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Maio de 2025
Protocolo: 385/2025, Data Protocolo:
07/05/2025 -
Horário: 10:56:32
Autor:
Paty Bumerangue
Relatorias:
Julinho (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Zé Domingos (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
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Nando Rodrigues (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 69/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ O DIA DO ADVOGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Maio de 2025
Protocolo: 387/2025, Data Protocolo:
07/05/2025 -
Horário: 16:51:28
Autor:
Dra. Karine Brandão
Relatorias:
Julinho (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Olindino Cerqueira (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 70/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PRIORITÁRIO PARA ALUNOS E PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Maio de 2025
Protocolo: 388/2025, Data Protocolo:
07/05/2025 -
Horário: 16:54:15
Autor:
Dra. Karine Brandão
Relatorias:
Julinho (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Zé Domingos (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
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Agenor Teixeira (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: CEC - Comissão de Educação e Cultura
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 19 de Dezembro de 2025
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 9 de Dezembro de 2025
Matéria Anexada:
Parecer nº 184 de 2025
Data Anexação: 13 de Junho de 2025
Autor(es):
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Parecer nº 341 de 2025
Data Anexação: 28 de Novembro de 2025
Autor(es):
CAAS - Comissão de Assistência e Ação Social
Matéria Anexada:
Parecer nº 364 de 2025
Data Anexação: 10 de Dezembro de 2025
Autor(es):
CS - Comissão de Saúde
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PLEI 71/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ASSEGURA O INGRESSO GRATUITO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE SEUS ACOMPANHANTES EM SALAS DE CINEMA, TEATROS, ESPETÁCULOS CULTURAIS E SHOWS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Maio de 2025
Protocolo: 437/2025, Data Protocolo:
15/05/2025 -
Horário: 11:44:10
Autor:
Rachel Secundo
Relatorias:
Julinho (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Nando Rodrigues (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: CEC - Comissão de Educação e Cultura
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Novembro de 2025
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 14 de Novembro de 2025
Matéria Anexada:
Parecer nº 209 de 2025
Data Anexação: 25 de Agosto de 2025
Autor(es):
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Parecer nº 312 de 2025
Data Anexação: 31 de Outubro de 2025
Autor(es):
CDEIC - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Matéria Anexada:
Parecer nº 319 de 2025
Data Anexação: 14 de Novembro de 2025
Autor(es):
CAPD - Comissão de Atenção a Pessoa com Deficiência
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLEI 72/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROTOCOLO DE ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Maio de 2025
Protocolo: 439/2025, Data Protocolo:
15/05/2025 -
Horário: 15:43:29
Autor:
Rachel Secundo
Relatorias:
Julinho (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Nando Rodrigues (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 73/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA POR MEIO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS) EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Protocolo: 505/2025, Data Protocolo:
26/05/2025 -
Horário: 12:37:14
Autor:
Rachel Secundo
Relatorias:
Nando Rodrigues (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Poder Executivo - PEXEC
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 74/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSEGURAR O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA POR MEIO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, OU MEIOS DE ACESSIBILIDADE EQUIVALENTES, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Protocolo: 506/2025, Data Protocolo:
26/05/2025 -
Horário: 12:51:11
Autor:
Rachel Secundo
Relatorias:
Nando Rodrigues (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Adilson Pimpo
Status: Distribuída ao Relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 19 de Novembro de 2025
Matéria Anexada:
Parecer nº 233 de 2025
Data Anexação: 2 de Setembro de 2025
Autor(es):
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Parecer nº 292 de 2025
Data Anexação: 10 de Outubro de 2025
Autor(es):
CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Matéria Anexada:
Parecer nº 321 de 2025
Data Anexação: 14 de Novembro de 2025
Autor(es):
CAPD - Comissão de Atenção a Pessoa com Deficiência
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLEI 75/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRINHA DO GIRASSOL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Protocolo: 507/2025, Data Protocolo:
26/05/2025 -
Horário: 12:56:02
Autor:
Rachel Secundo
Relatorias:
Nando Rodrigues (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 76/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR ALOJAMENTO SEPARADO PARA MÃES QUE TENHAM SOFRIDO ABORTO ESPONTÂNEO OU ÓBITO FETAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE POSSUAM MATERNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Protocolo: 508/2025, Data Protocolo:
26/05/2025 -
Horário: 13:03:51
Autor:
Rachel Secundo
Relatorias:
Nando Rodrigues (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Poder Executivo - PEXEC
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 77/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 29 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Protocolo: 509/2025, Data Protocolo:
26/05/2025 -
Horário: 13:06:01
Autor:
Rachel Secundo
Relatorias:
Nando Rodrigues (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 78/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Protocolo: 512/2025, Data Protocolo:
26/05/2025 -
Horário: 13:24:38
Autor:
Dra. Karine Brandão
Relatorias:
Agenor Teixeira (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 79/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “ITAGUAÍ ACOLHE”, QUE DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE KIT MATERNIDADE ÀS GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Protocolo: 515/2025, Data Protocolo:
26/05/2025 -
Horário: 15:21:08
Autor:
Dra. Karine Brandão
Relatorias:
Agenor Teixeira (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 80/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ O PROGRAMA “ESCOLA QUE CUIDA” NAS UNIDADES DE REDE PÚBLICA DE ENSINO, VOLTADO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ABUSO E DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Maio de 2025
Protocolo: 524/2025, Data Protocolo:
28/05/2025 -
Horário: 15:21:25
Autor:
Dra. Karine Brandão
Relatorias:
Agenor Teixeira (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 81/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO AOS DIREITOS DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Maio de 2025
Protocolo: 525/2025, Data Protocolo:
28/05/2025 -
Horário: 15:30:33
Autor:
Dra. Karine Brandão
Relatorias:
Nando Rodrigues (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
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Rachel Secundo (CDDA - Comissão de Defesa e Direitos dos Animais)
Localização Atual: Poder Executivo - PEXEC
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 82/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ A MEDALHA “HERÓI ITAGUAIENSE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Maio de 2025
Protocolo: 526/2025, Data Protocolo:
28/05/2025 -
Horário: 15:56:32
Autor:
Dra. Karine Brandão
Relatorias:
Nando Rodrigues (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Poder Executivo - PEXEC
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 83/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MARRECO DE VILA GENI COMO BEM CULTURAL E IMATERIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Maio de 2025
Protocolo: 527/2025, Data Protocolo:
28/05/2025 -
Horário: 16:02:19
Autor:
Paty Bumerangue
Relatorias:
Dra. Karine Brandão (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Agenor Teixeira (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 84/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O INCISO VIII, DO §1º DO ART. 5º DA LEI Nº 3.105, DE 11 DE JUNHO DE 2013.
Apresentação: 30 de Maio de 2025
Protocolo: 537/2025, Data Protocolo:
30/05/2025 -
Horário: 10:05:05
Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 85/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL PARA A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Junho de 2025
Protocolo: 592/2025, Data Protocolo:
06/06/2025 -
Horário: 13:48:21
Autor:
Dra. Karine Brandão
Localização Atual: Procuradoria Jurídica - Procjud
Status: À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Junho de 2025
Texto Original
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PLEI 86/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE EM CASOS DE VIOLÊNCIA OU MAUS-TRATOS CONTRA PESSOAS IDOSAS OU COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Junho de 2025
Protocolo: 595/2025, Data Protocolo:
06/06/2025 -
Horário: 14:13:21
Autor:
Dra. Karine Brandão
Localização Atual: Procuradoria Jurídica - Procjud
Status: À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Junho de 2025
Texto Original
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PLEI 87/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE CONTINUIDADE DO ANO LETIVO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES INTERNADOS EM UNIDADE DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, MEDIANTE ATENDIMENTO EDUCACIONAL POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR.
Apresentação: 6 de Junho de 2025
Protocolo: 596/2025, Data Protocolo:
06/06/2025 -
Horário: 14:16:59
Autor:
Dra. Karine Brandão
Localização Atual: Procuradoria Jurídica - Procjud
Status: À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Junho de 2025
Texto Original
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PLEI 88/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ARTE INCLUSIVA NO MUNICIPÍO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Junho de 2025
Protocolo: 597/2025, Data Protocolo:
06/06/2025 -
Horário: 14:21:32
Autor:
Dra. Karine Brandão
Localização Atual: Procuradoria Jurídica - Procjud
Status: À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Junho de 2025
Texto Original
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PLEI 89/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO DE CLÁSULAS DE RESERVA DE VAGAS DE EMPREGO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.
Apresentação: 6 de Junho de 2025
Protocolo: 598/2025, Data Protocolo:
06/06/2025 -
Horário: 14:26:12
Autor:
Dra. Karine Brandão
Localização Atual: Procuradoria Jurídica - Procjud
Status: À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Junho de 2025
Texto Original
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PLEI 90/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O CADASTRO UNIFICADO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Junho de 2025
Protocolo: 599/2025, Data Protocolo:
06/06/2025 -
Horário: 14:30:49
Autor:
Dra. Karine Brandão
Localização Atual: Procuradoria Jurídica - Procjud
Status: À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Junho de 2025
Texto Original
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PLEI 91/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA PARLAMENTO JOVEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Junho de 2025
Protocolo: 600/2025, Data Protocolo:
06/06/2025 -
Horário: 14:35:18
Autor:
Dra. Karine Brandão
Localização Atual: Procuradoria Jurídica - Procjud
Status: À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Junho de 2025
Texto Original
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PLEI 92/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Junho de 2025
Protocolo: 601/2025, Data Protocolo:
06/06/2025 -
Horário: 14:47:28
Autor:
Rachel Secundo
Relatorias:
Nando Rodrigues (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 93/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O FORNECIMENTO GRATUITO DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Junho de 2025
Protocolo: 602/2025, Data Protocolo:
06/06/2025 -
Horário: 14:50:37
Autor:
Rachel Secundo
Relatorias:
Nando Rodrigues (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 94/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO ESPECIALIZADO, GRATUITO, HUMANIZADO E PRIORITÁRIO VOLTADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Junho de 2025
Protocolo: 603/2025, Data Protocolo:
06/06/2025 -
Horário: 14:53:04
Autor:
Rachel Secundo
Relatorias:
Nando Rodrigues (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: CS - Comissão de Saúde
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 19 de Dezembro de 2025
Matéria Anexada:
Parecer nº 221 de 2025
Data Anexação: 29 de Agosto de 2025
Autor(es):
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Parecer nº 262 de 2025
Data Anexação: 12 de Setembro de 2025
Autor(es):
CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Matéria Anexada:
Parecer nº 344 de 2025
Data Anexação: 28 de Novembro de 2025
Autor(es):
CAAS - Comissão de Assistência e Ação Social
Matéria Anexada:
Parecer nº 376 de 2025
Data Anexação: 17 de Dezembro de 2025
Autor(es):
CDM - Comissão de Defesa da Mulher
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLEI 95/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 'SOS MULHER' NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, VISANDO FACILITAR A COMUNICAÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FÍSICA, PSICOLÓGICA OU SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Junho de 2025
Protocolo: 604/2025, Data Protocolo:
06/06/2025 -
Horário: 14:56:33
Autor:
Rachel Secundo
Relatorias:
Nando Rodrigues (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 14 de Novembro de 2025
Matéria Anexada:
Parecer nº 222 de 2025
Data Anexação: 29 de Agosto de 2025
Autor(es):
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Parecer nº 253 de 2025
Data Anexação: 12 de Setembro de 2025
Autor(es):
CDM - Comissão de Defesa da Mulher
Matéria Anexada:
Parecer nº 261 de 2025
Data Anexação: 12 de Setembro de 2025
Autor(es):
CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PLEI 96/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CARTILHA DE ACESSIBILIDADE COM NORMAS TÉCNICAS VOLTADAS AO COMÉRCIO E EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Junho de 2025
Protocolo: 640/2025, Data Protocolo:
13/06/2025 -
Horário: 16:51:19
Autor:
Rachel Secundo
Relatorias:
Agenor Teixeira (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Adilson Pimpo
Status: Distribuída ao Relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 19 de Novembro de 2025
Matéria Anexada:
Parecer nº 223 de 2025
Data Anexação: 29 de Agosto de 2025
Autor(es):
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Parecer nº 257 de 2025
Data Anexação: 12 de Setembro de 2025
Autor(es):
CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Matéria Anexada:
Parecer nº 275 de 2025
Data Anexação: 3 de Outubro de 2025
Autor(es):
CAPD - Comissão de Atenção a Pessoa com Deficiência
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PLEI 97/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DA "PULSEIRINHA DA INCLUSÃO" PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DOENÇAS RARAS, DOENÇAS SEVERAS E OUTRAS CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE, CONTENDO QR CODE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Junho de 2025
Protocolo: 641/2025, Data Protocolo:
13/06/2025 -
Horário: 16:53:12
Autor:
Rachel Secundo
Relatorias:
Agenor Teixeira (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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