Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Yago Jesus Cicarino Rocha.

Moção de Congratulações e Elogios à Sra. Natalina Alves Batista.

Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Rafael Ribeiro Menezes.

Moção de Congratulações e Elogios à Sra. Andreza Azevedo dos Santos.

Moção de Congratulações e Elogios à Sra. Renata Mendes Valverde de Oliveira Gonçalves.

Moção de Congratulações e Elogios à Sra. Thais Silva de Souza.

Moção de Congratulações e Elogios à Sra. Thais Ribeiro Corrêa Pinto.

Moção de Congratulações e Elogios à Sra. Debora Domingos Carneiro.

Solicitando desentupimento de esgoto com utilização de caminhão Vácuo, na Rua Ezequiel dos Santos nº 40, no bairro Amendoeira.

Solicitando a instalação de um novo ponto de táxi, próximo ao novo Supermercado Rio Sul, localizado na Av. Isoldackson Cruz de Brito - Vila Margarida, CEP: 23.825-840.

Solicitando a limpeza do Valão do Guanabara, localizado no Centro da Cidade.

Solicitando a Implantação e imediata execução da Lei Municipal nº 4.187/2024, que Institui a Campanha de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer.

Solicitando a Implantação e imediata execução da Lei Municipal nº 3.997/2021, que Dispõe Sobre a Criação do "Programa Odonto-Móvel" no Município de Itaguaí.

Solicitando que seja realizada a retirada de entulhos na Rua Coronel Costa Pereira (próximo ao nº 357), bairro Centro.

Solicitando que seja realizada capina e roçada na Avenida Bahia (em frente a Creche Municipal Prof. Maria de Lurdes Souza Garcia), bairro Vila Ibirapitanga.

Solicitando a revitalização, manutenção e paisagismo da Rua Rosalina Gonçalves, localizada no bairro Itimirim.

Solicitando limpeza e dragagem do Rio que passa ao lado do Condomínio Girassol, localizado bairro Chaperó.

Solicitando a adoção de estudos e providências visando à implantação de um Aplicativo Municipal de Orientação e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

Solicitando a implantação do Bicicletário Municipal de Itaguaí, a fim de oferecer estacionamento transitório gratuito, seguro e eficiente para bicicletas.

Solicitando a passagem de máquina niveladora (Patrol) na Estrada do Mazomba até a CEDAE, localizada no bairro Mazomba.

Solicitando o estudo de viabilidade para colocação de alambrado em torno do Canal da Área da Expo, Estrada do Trapiche s/nº, bairro Centro.

Solicitando a realização de serviços de roçada e limpeza na Rua Domingos Félix Vidal, no bairro Vila Margarida.

Solicitando a realização de serviços de roçada e limpeza na Rua Ivo Ciufo Cicarino, no bairro Vila Margarida.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE N º 001/26
ASSUNTO: ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "B" D O INCISO XV D O ART. 2 0 DA LEI ORGÂNICA DOMUNICÍPIO D E ITAGUAÍ.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Vereador Guilherme Farias
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Emenda à Lei Orgânica que visa modificar as regras de acumulação de cargos
públicos no âmbito municipal. A proposta altera especificamente a alínea "b" do inciso XV do Artigo 20,
para permitir a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que haja
compatibilidade de horários.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
I - Da Competência e Iniciativa
A proposta foi apresentada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, conforme autoriza o rito de emenda
à Lei Orgânica. O Município possui autonomia para organizar seu quadro de pessoal e regime jurídico,
respeitando os limites impostos pela Constituição Federal.
I I - Da Constitucionalidade Material (Simetria Constitucional)
O projeto busca alinhar a legislação municipal a o disposto no Art. 37, inciso XVI, alínea "b" da
Constituição Federal. A Carta Magna permite expressamente a acumulação remunerada de cargos
públicos, quando houver compatibilidade de horários, especificamente para:
Dois cargos de professor;
Um cargo de professor com outro técnico ou científico (que parece ser o espírito da "natureza" citada);
Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
A redação proposta no projeto utiliza o termo "um cargo de professor com outro de qualquer natureza". É
importante ressaltar que, embora a intenção seja a simetria com a Constituição Federal, a interpretação
deve sempre observar a compatibilidade de horários e a natureza técnica ou cientifica do segundo cargo.
conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.
III - Da Técnica Legislativa
A proposição observa o rito formal para emendas à Lei Orgânica, incluindo a promulgação pela Mesa diretora. O texto é conciso e indica com precisão o dispositivo a ser alterado
3. VOTO DO RELATOR
A alteração proposta é fundamental para a atualização da Lei Orgânica, harmonizando-a com os preceitos
constitucionais federais que regem a administração pública. A medida valoriza o profissional d a educação e
otimiza a ocupação de cargos técnicos no serviço público municipal.
Diante do exposto, manifesto meu voto pela CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E LEGALIDADE,
opinando pela aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica conforme apresentado,
É o parecer.
Sala das Comissões, 11 de Março de 2026.
(aa) José Domingos - Presidente
Guilherme Faria - Relator
Karine Brandão - Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI D O PODER EXECUTIVO DE N ° 28/26
ASSUNTO: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA (PMC) DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PARA OPRÓXIMO DECÊNIO.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Vereador Guilherme Farias
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que visa aprovar o Plano Municipal de Cultura
(PMC), com duração prevista de dez anos. O projeto estabelece a obrigatoriedade de elaboração de planos
decenais subsequentes e prevê uma revisão obrigatória no prazo de até cinco anos após sua publicação.
A proposição define ainda as competências da Secretaria Municipal de Cultura no monitoramento e
avaliação das metas, além do papel fiscalizador do Poder Legislativo e do Conselho Municipal de Cultura.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1 - Da Competência e Iniciativa
A matéria trata de política pública cultural e organização administrativa local, temas de competência do
Município conforme o Art. 30 da Constituição Federal. A iniciativa do projeto cabe ao Chefe do Poder
Executivo, uma vez que dispõe sobre diretrizes e metas para a administração pública municipal e suas
secretarias.
II - Da Constitucionalidade Material
O projeto está em plena consonância com o Art. 215 da Constituição Federal, que impõe ao Estado o
dever de garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional,
apoiando a valorização e a difusão das manifestações culturais.
A criação de um plano decenal assegura a continuidade das políticas de Estado, independentemente de
trocas de gestão, o que fortalece o princípio da eficiência administrativa.
A previsão de indicadores para quantificar a oferta, demanda e desenvolvimento econômico-cultural
demonstra zelo com a transparência e o controle social.
III - Do Controle e Fiscalização
O texto assegura corretamente a prerrogativa do Poder Legislativo de acompanhar a execução do plano
por meio de suas comissões permanentes, respeitando o princípio d a separação e harmonia entre os
Poderes.
I V - Da Técnica Legislativa
A proposição segue as normas da Lei Complementar n° 95/1998. O texto é estruturado de forma lógica,
com ementa precisa e artigos que definem claramente as responsabilidades dos órgãos envolvidos.
3. VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei que aprova o Plano Municipal de Cultura preenche todos os requisitos legais e
constitucionais. Trata-se de um instrumento fundamental para o desenvolvimento social e identitário de
Itaguaí, organizando de forma sustentável as metas para o setor cultural.
Diante do exposto, manifesto meu voto pela CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E LEGALIDADE,
opinando pela sua aprovação e regular tramitação nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 11 de Março de 2026.
(aa) José Domingos - Presidente
Guilherme Farias - Relator
Karine Brandão - Membro

Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Assunto: Projeto de Lei nº 29 de 2026 de autoria do Prefeito Interino Haroldo de Jesus Neto.
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 150 DA LEI Nº 2.412/2003.
Relatora: Vereadora Karine Brandão Barbosa de Lima.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela sua Constitucionalidade.
É o parecer
Sala das Comissões, 11 de março de 2026.
(aa) José Domingos - Presidente
Karine Brandão - Relatora
Guilherme Farias - Membro

Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Assunto: Projeto de Lei nº 30 de 2026 de autoria do Prefeito Interino Haroldo de Jesus Neto.
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ A RECEBER, A TITULO DE DOAÇÃO, BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Vereadora Karine Brandão Barbosa de Lima.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 11 de março de 2026.
(aa) José Domingos - Presidente
Karine Brandão - Relatora
Guilherme Farias - Membro

ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "B" DO INCISO XV DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISÕE SOBRE INSTITUIR O DIA VALORIZE O COMÉRCIO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSEGURAR O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA POR MEIO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, OU MEIOS DE ACESSIBILIDADE EQUIVALENTES, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CARTILHA DE ACESSIBILIDADE COM NORMAS TÉCNICAS VOLTADAS AO COMÉRCIO E EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO NA FAIXA DE AREIA DAS PRAIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO PARA DENUNCIAR MAUS-TRATOS DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.