Ordem do Dia/Expediente: 26 - Parecer nº 30 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer nº 30 de 2026
Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Assunto: Projeto de Lei nº 29 de 2026 de autoria do Prefeito Interino Haroldo de Jesus Neto.
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 150 DA LEI Nº 2.412/2003.
Relatora: Vereadora Karine Brandão Barbosa de Lima.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela sua Constitucionalidade.
É o parecer
Sala das Comissões, 11 de março de 2026.
(aa) José Domingos - Presidente
Karine Brandão - Relatora
Guilherme Farias - Membro
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação