Matérias da Ordem do Dia (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Moção de Congratulações e Elogios à Sra. Valéria Braga de Oliveira.

Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Tenente-Coronel BM Paulo Rogério Gonçalves Escarani.

Solicitando troca de manilhas na AV. Governador Amaral Peixoto, próximo aos números 483 e 576, no bairro Coroa Grande.

Solicitando troca de manilhas na Rua Flora Santos de Souza nº 13, Qd. 43, no bairro Brisamar.

Solicitando operação tapa buraco na Rua Estados Unidos, bairro Jardim América, em frente ao estacionamento da Plural.

Solicitando reparo de iluminação em toda extensão da Rua Coronel Costa Pereira, bairro Centro.

Solicitando que seja realizada a pintura dos quebra-molas na Avenida Itaguaí, localizada no bairro do Engenho.

Solicitando reparo na iluminação pública na Rua Bela Vista em vários pontos, localizada no bairro Vista Alegre.

Solicitando a implantação de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), no bairro Águas Lindas.

Solicitando a inclusão e disponibilização do Contraceptivo Implanon em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF), garantindo orientação adequada, inserção realizada por profissionais qualificados e acompanhamento contínuo das usuárias, podendo ocorrer por meio de parceria com o Governo Estadual e Governo Federal.

Solicitando a limpeza e roçada do Canal na Avenida Presidente Franklin Roosevelt, localizado no bairro Vila Geny.

Solicitando a limpeza do Canal na área da Expo, Estrada do Trapiche s/nº, localizado no bairro Centro.

Solicitando a revitalização do Espaço Kids, localizado no Parque Municipal de Itaguaí, com a recuperação e manutenção das estruturas existentes, visando garantir segurança, conservação e melhor aproveitamento do espaço pelas crianças e suas famílias.

Solicitando a ampliação e revitalização do Pet Park Ikki, localizado no Parque Municipal de Itaguaí, com a implementação de melhorias estruturais, manutenção dos equipamentos existentes e adequação do espaço, visando oferecer melhores condições de uso, segurança e acessibilidade aos tutores e aos animais.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER
Assunto: Emenda Modificativa nº 12/2025 ao Projeto de Lei nº 120/2025 de autoria da Mesa Diretora.
Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 120/2025 - Que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

Relatora: Ver.Karine Brandão
...
Em suma, a partir de todas as considerações expostas opino pela Constitucionalidade. É o Parecer.
Sala das comissões, 16 de dezembro de 2025. (aa) Ver. Zé Domingos - Presidente, Ver. Karine Brandão - relatora; Ver. Julinho - Membro;

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Assunto: Emenda Modificativa nº 14/2025 ao projeto de lei n° 120/2025 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Altera o inciso I do art. 5º e o art. 9º do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026.
Relatora: Ver. Karine Brandão

...
Por fim, com todas as considerações apresentadas opino pela Constitucionalidade. É o Parecer.
Sala das comissões, 16 de dezembro de 2025. (aa) Ver. Zé Domingos - Presidente, Ver. Karine Brandão - relator; Ver. Julinho - Membro

Comissão de Constituição Justiça e Redação.
Assunto: Emenda Modificativa nº 15/2025 ao Projeto de Lei nº 120/2025 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 120/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaguaí-RJ para o exercício de 2025.
Relator: Ver. Karine Brandão
Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das comissões, 23 de dezembro de 2025.
(aa) Ver. Zé Domingos - Presidente;
Ver. Karine Brandão - relatora;
Ver. Julinho - Membro.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Assunto: Emenda Modificativa n°16/2025 ao PL 106/2025 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Emenda Modificativa ao PL 106/2025 que Remaneja o Programa de Trabalho 343- Manutenção e Eficientização do Sistema de Iluminação Pública, Infraestrutura Física do Órgão 08 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (SMOU) para a o Órgão 32 - Secretaria Municipal de Ordem Pública e Limpeza Urbana.
Relatora: Ver. Karine Brandão
...
Por fim, com todas as considerações apresentadas opino pela Constitucionalidade. É o Parecer.
Sala das comissões, 23 de dezembro de 2025. (aa) Ver. Zé Domingos - Presidente, Ver. Karine Brandão - relatora; Ver. Julinho - Membro;

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Assunto: Emenda aditiva n° 17/2025 ao Projeto de Lei n° 142 /2025 de autoria do poder executivo.
Ementa: Emenda Aditiva ao PL 142/2025 que Remaneja o Programa de Trabalho 343- Manutenção e Eficientização do Sistema de Iluminação Pública, Infraestrutura Física do Órgão 08 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (SMOU) para a o Órgão 32 - Secretaria Municipal de Ordem Pública e Limpeza Urbana.

Relatora: Ver. Karine Brandão

...
Por fim, com todas as considerações apresentadas opino pela Constitucionalidade. É o Parecer.
Sala das comissões, 23 de dezembro de 2025. (aa) Ver. Zé Domingos - Presidente, Ver. Karine Brandão - relatora; Ver. Julinho - Membro;

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Assunto: Projeto de lei n° 142/2025 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Altera e republica o Anexo de Metas Fiscais que compõe a Lei nº 4.259, de 18 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.

Relator: Ver. Julinho

Relatório
O Projeto de Lei em análise altera e republica os Anexos de Metas Fiscais que integram a Lei Municipal nº 4.259, de 18 de setembro de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, especificamente o Demonstrativo 01 – Metas Anuais e o Demonstrativo 03 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, bem como promove ajustes nas prioridades e metas para o referido exercício financeiro. As alterações observam a metodologia prevista no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e têm por finalidade adequar os parâmetros fiscais à realidade atual das projeções econômicas e orçamentárias do Município. Sob o aspecto constitucional e legal, a matéria insere-se na competência do Município para o planejamento e a organização das finanças públicas, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101/2000. Não se identificam afrontas aos princípios da legalidade, do equilíbrio fiscal, da transparência ou da responsabilidade na gestão orçamentária, tampouco vícios de técnica legislativa.
Nesse sentido, diante disto, opino pela constitucionalidade. É o Parecer.
Sala das comissões, 16 de dezembro de 2025. (aa) Ver. Ze Domingos - Presidente, Ver. Julinho - relator; Ver. Karine Brandão - Membro

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas.
Assunto: Projeto de Lei nº 118 de 2025 de autoria da vereadora Paty Bumerangue.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar uma vaga para um acompanhante de pacientes idosos ou pessoas deficientes, na ocorrência de viagens para procedimentos médicos fora do município de Itaguaí e dá outras providências.
Relator: Ver Rachel Secundo.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões, 09 de dezembro de 2025.
(aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente;
Ver. Rachel Secundo - Relator;
Ver. José Domingos do Rozário- Membro.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Assunto: Emenda Modificativa nº 16/2025 ao Projeto de Lei nº 106/2025, de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Remaneja o Programa de Trabalho 343- Manutenção e Eficientização do Sistema de Iluminação Pública, Infraestrutura Física do Órgão 08 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (SMOU) para a o Órgão 32 - Secretaria Municipal de Ordem Pública e Limpeza Urbana.
Relatora: Vera. Rachel Secundo.

Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas opina FAVORAVELMENTE à aprovação da Emenda Modificativa nº 16/2025 ao Projeto de Lei nº 106/2025...
É o Parecer.
Sala das Comissões, terça-feira, 23 de dezembro de 2025.
Ver. Guilherme Farias
Presidente
Vera. Rachel Secundo
Relatora
Ver. Zé Domingos
Membro

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Assunto: Emenda Aditiva n 17/2025 ao Projeto de Lei nº 142/2025, de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Remaneja o Programa de Trabalho 343 - Manutenção e Efientização do Sistema de Iluminação Pública, Infraestrutura Física do Órgão 08 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (SMOU) para a o Órgão 32 - Secretaria Municipal de Ordem Pública e Limpeza Urbana..
Relatora: Vera. Rachel Secundo.
Após exame do Projeto de Lei e de seus impactos potenciais, esta Comissão observa, em relação:
1. Aos Aspectos Orçamentários e Financeiros, o remanejamento proposto:
- Não cria novas despesas, apenas realoca dotação já existente entre órgãos da administração;
- Mantém o equilíbrio orçamentário, pois não altera o montante total previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária;
- Aprimora a execução orçamentária, ao alinhar o programa de trabalho ao órgão que efetivamente executa as ações de iluminação pública, aumentando eficiência e controle.
A realocação está em conformidade com os princípios de economicidade e boa gestão fiscal.
2. À Compatibilidade com Normas Contábil‑Financeiras, a Emenda:
- Observa as regras da Lei nº 4.320/1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que não amplia despesas e respeita a estrutura programática do orçamento;
- Mantém a integridade das classificações orçamentárias, preservando afinalidade do programa de trabalho;
- Está alinhada às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), especialmente no que se refere à correta alocação de despesas por unidade gestora. Não há incompatibilidades técnicas ou legais que impeçam sua aprovação.
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas opina FAVORAVELMENTE à aprovação da Emenda Aditiva nº 17/2025 ao Projeto de Lei nº 142/2025, por entender que a proposta é orçamentária e financeiramente adequada; não compromete o equilíbrio fiscal; aperfeiçoa a execução das ações públicas; e Está plenamente compatível com as normas contábil‑financeiras vigentes.
É o Parecer.
Sala das Comissões, terça-feira, 23 de dezembro de 2025.
Ver. Guilherme Farias
Presidente
Vera. Rachel Secundo
Relatora
Ver. Zé Domingos
Membro

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
PARECER
Assunto: Projeto de Lei nº 120/2025, de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaguaí para o Exercício Financeiro de 2026 e dá Outras Providências.
Relator: Ver. Zé Domingos.
Após exame do Projeto de Lei e de seus impactos potenciais, esta Comissão observa, em relação:
1. Adequação Orçamentária e Financeira do Projeto Original, o Projeto de Lei nº 120/2025:
- Observa os princípios da Lei nº 4.320/1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Apresenta estimativas de receita compatíveis com a capacidade arrecadatória do Município;
- Distribui as despesas de forma alinhada às prioridades definidas na LDO e no PPA;
- Mantém equilíbrio entre receitas e despesas, atendendo às metas fiscais estabelecidas.
Não foram identificadas inconsistências técnicas que comprometam a execução orçamentária de 2026.
Esta Comissão recebeu as seguintes Emendas ao Projeto de Lei:
Emenda Modificativa nº 12/2025:
- Realiza ajustes internos no QDD do Poder Legislativo.
- Não altera o valor total do orçamento do órgão.
- Não cria novas despesas nem compromete o equilíbrio fiscal.
- É compatível com as normas contábeis e com a estrutura programática da LOA.
Conclusão: tecnicamente adequada.
Emenda Modificativa nº 14/2025:
- Atualiza dispositivos referentes à abertura de créditos adicionais e à execução orçamentária.
- Mantém conformidade com a LRF e com a Lei nº 4.320/1964.
- Confere maior clareza e segurança jurídica ao processo de execução orçamentária.
- Não gera impacto financeiro adicional.
Conclusão: plenamente compatível com as normas vigentes.
Emenda Modificativa nº 15/2025:
- Remaneja o Programa de Trabalho relativo à manutenção da iluminação pública para o órgão que executa diretamente tais ações.
- Não altera o montante total de despesas, apenas realoca dotações.
- Melhora a eficiência administrativa e o controle da execução orçamentária.
- Mantém integridade das classificações orçamentárias e respeito às normas contábil‑financeiras.
Conclusão: tecnicamente adequada e financeiramente neutra.
Diante da análise realizada, esta Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas opina FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 120/2025, bem como das Emendas Modificativas nº 12/2025, nº 14/2025 e nº 15/2025, por entender que o Projeto de Lei e as Emendas são compatíveis com as normas orçamentárias, financeiras e contábeis vigentes, não comprometem o equilíbrio fiscal do Município, aperfeiçoam a execução orçamentária para o exercício de 2026, atendem ao interesse público e às boas práticas de gestão fiscal.
É o Parecer.
Sala das Comissões, terça-feira, 23 de dezembro de 2025.
Ver. Guilherme Farias
Presidente
Ver. Zé Domingos
Relator
Ver. Rachel Secundo
Membro

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Assunto: Projeto de Lei nº 142/2025, de autoria do Poder Executivo.
Ementa: ALTERA E REPUBLICA O ANEXO DE METAS FISCAIS QUE COMPÕE A LEI Nº 4.259 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
Relatora: Vera. Rachel Secundo.
Após exame do Projeto de Lei e de seus impactos potenciais, esta Comissão observa, em relação à:
...
Diante do exposto, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas opina FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 142/2025, ...
É o Parecer.
Sala das Comissões, terça-feira, 23 de dezembro de 2025. (aa)
Ver. Guilherme Farias
Presidente
Vera. Rachel Secundo
Relatora
Ver. Zé Domingos
Membro

COMISSÃO DE SAÚDE.
Assunto: Projeto de Lei nº 115 de 2025 de autoria da vereadora Paty Bumerangue.
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO MUNICIPAL NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Vereador Alecsandro Alves de Azevedo.
Parecer: Analisando o projeto de lei em epigrafe, este relator opina favoravelmente quanto a sua Aprovação.
É o Parecer.
Sala das comissões, 16 de dezembro de 2025.
Ass. Paty Bumerangue - Presidente;
Ass. Alex Alves - Relator;
Ass. Sandro da Hermínio - Membro 1º Suplente.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.

DISPÕE SOBRE O PASSAPORTE CEGONHA COSTA VERDE, SISTEMA DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DESDE O PRÉ-NATAL ATÉ O PUERPÉRIO, NAS UNIDADES BÁSICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ÀS PESSOAS GESTANTES EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a redução do valor mínimo de parcela em UFIR para pagamento de taxas e tributos municipais por feirantes e ambulantes pessoas físicas no Município de Itaguaí, e dá outras providências

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029.

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 78 DA LEI Nº 2.412/2003.