Ordem do Dia/Expediente: 24 - Parecer nº 392 de 2025 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Parecer nº 392 de 2025

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 120/2025, de autoria do Poder Executivo. Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaguaí para o Exercício Financeiro de 2026 e dá Outras Providências. Relator: Ver. Zé Domingos. Após exame do Projeto de Lei e de seus impactos potenciais, esta Comissão observa, em relação: 1. Adequação Orçamentária e Financeira do Projeto Original, o Projeto de Lei nº 120/2025: - Observa os princípios da Lei nº 4.320/1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal; - Apresenta estimativas de receita compatíveis com a capacidade arrecadatória do Município; - Distribui as despesas de forma alinhada às prioridades definidas na LDO e no PPA; - Mantém equilíbrio entre receitas e despesas, atendendo às metas fiscais estabelecidas. Não foram identificadas inconsistências técnicas que comprometam a execução orçamentária de 2026. Esta Comissão recebeu as seguintes Emendas ao Projeto de Lei: Emenda Modificativa nº 12/2025: - Realiza ajustes internos no QDD do Poder Legislativo. - Não altera o valor total do orçamento do órgão. - Não cria novas despesas nem compromete o equilíbrio fiscal. - É compatível com as normas contábeis e com a estrutura programática da LOA. Conclusão: tecnicamente adequada. Emenda Modificativa nº 14/2025: - Atualiza dispositivos referentes à abertura de créditos adicionais e à execução orçamentária. - Mantém conformidade com a LRF e com a Lei nº 4.320/1964. - Confere maior clareza e segurança jurídica ao processo de execução orçamentária. - Não gera impacto financeiro adicional. Conclusão: plenamente compatível com as normas vigentes. Emenda Modificativa nº 15/2025: - Remaneja o Programa de Trabalho relativo à manutenção da iluminação pública para o órgão que executa diretamente tais ações. - Não altera o montante total de despesas, apenas realoca dotações. - Melhora a eficiência administrativa e o controle da execução orçamentária. - Mantém integridade das classificações orçamentárias e respeito às normas contábil‑financeiras. Conclusão: tecnicamente adequada e financeiramente neutra. Diante da análise realizada, esta Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas opina FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 120/2025, bem como das Emendas Modificativas nº 12/2025, nº 14/2025 e nº 15/2025, por entender que o Projeto de Lei e as Emendas são compatíveis com as normas orçamentárias, financeiras e contábeis vigentes, não comprometem o equilíbrio fiscal do Município, aperfeiçoam a execução orçamentária para o exercício de 2026, atendem ao interesse público e às boas práticas de gestão fiscal. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 23 de dezembro de 2025. Ver. Guilherme Farias Presidente Ver. Zé Domingos Relator Ver. Rachel Secundo Membro

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