Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 51 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica PL 51-2025 | Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica | 17/04/2025 | Procuradoria Jurídica | instrucao_previa_procuradoria_pl_51-2025.pdf |
| Parecer ao PL 51/25 | Relatório | 06/05/2025 | JULINHO | parecer_ao_pl_51-25.pdf |