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Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - Procuradoria Jurídica PL 51-2025 de 17/04/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 51 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica

Nome

Procuradoria Jurídica PL 51-2025

Data

17/04/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI