Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 59 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica PL 59-2025 | Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica | 06/05/2025 | Procuradoria Jurídica | instrucao_previa_procuradoria_pl_59-2025.pdf |
| Parecer ao PL 59/25 | Relatório | 08/05/2025 | JULINHO | parecer_ao_pl_59-25.pdf |