Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - Procuradoria Jurídica PL 59-2025 de 06/05/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 59 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica

Nome

Procuradoria Jurídica PL 59-2025

Data

06/05/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação