Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - Procuradoria Jurídica PL 59-2025 de 06/05/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica
Nome
Procuradoria Jurídica PL 59-2025
Data
06/05/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral