Lei Ordinária-PEXEC nº 4.289, de 12 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4289
Ano
2025
Data
12/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/12/2025
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRINHA DO GIRASSOL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviços e Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica