Parecer nº 233 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2025
Número
233
Data de Apresentação
02/09/2025
Número do Protocolo
837
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Comissão de Constituição Justiça e Redação
PARECER
Assunto; Projeto de Lei nº 074 de 2025 de autoria da Ver. Rachel Secundo
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de assegurar o atendimento às pessoas
com deficiência auditiva por meio de intérprete da língua Brasileira de Sinais —
libras, ou meios de acessibilidade equivalentes, em todos os estabelecimentos
privados de atendimento ao público no município de Itaguaí, e dá outras providências.
Relator: Ver. Adilson Pimpo
Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando Rodrigues - Membro;
PARECER
Assunto; Projeto de Lei nº 074 de 2025 de autoria da Ver. Rachel Secundo
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de assegurar o atendimento às pessoas
com deficiência auditiva por meio de intérprete da língua Brasileira de Sinais —
libras, ou meios de acessibilidade equivalentes, em todos os estabelecimentos
privados de atendimento ao público no município de Itaguaí, e dá outras providências.
Relator: Ver. Adilson Pimpo
Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando Rodrigues - Membro;
Indexação
Observação