Parecer nº 210 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2025
Número
210
Data de Apresentação
25/08/2025
Número do Protocolo
781
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Comissão de Constituição Justiça e Redação
PARECER
Assunto: Projeto de Lei nº 073 de 2025 de autoria da Verª. Rachel Secundo
Ementa: Autoriza o atendimento às pessoas com deficiência auditiva por meio
de intérprete de libras (língua brasileira de sinais) em todas as repartições
públicas municipais e dá outras providências.
Relator: Ver. Adilson Pimpo.
Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela sua Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das comissões, 18 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando Rodrigues - Membro;
PARECER
Assunto: Projeto de Lei nº 073 de 2025 de autoria da Verª. Rachel Secundo
Ementa: Autoriza o atendimento às pessoas com deficiência auditiva por meio
de intérprete de libras (língua brasileira de sinais) em todas as repartições
públicas municipais e dá outras providências.
Relator: Ver. Adilson Pimpo.
Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela sua Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das comissões, 18 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando Rodrigues - Membro;
Indexação
Observação