Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 50 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica PL 50-2025 | Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica | 24/04/2025 | Procuradoria Jurídica | instrucao_previa_procuradoria_pl_50-2025.pdf |