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Lei Complementar nº 2.032, de 29 de dezembro de 1998

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

2032

Ano

1998

Data

29/12/1998

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Institui o Código Tributário do Município de Itaguaí e dá outras providências.

Indexação

CTM, Código Tributário Municipal, Código Tributário do Município de Itaguaí, Direito Tributário

Observação

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ

Art. 171. Os projetos de lei complementar destinam-se a regular matéria legislativa a que a Lei Orgânica do Município confere relevo especial e define o rito de sua tramitação e aprovação.

§1º - São leis complementares:

I- o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO;
II- o Código de Obras;
III- o Código de Postura;
IV- a lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;
V- a lei orgânica instituidora da Guarda Municipal;
VI- a lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
VII- a lei que institui o Plano Diretor do Município;
VIII- o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

§2º Os projetos de lei complementar serão aprovados pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Assuntos

  • Administração
  • Orçamento e Finanças

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 1.699, de 30 de setembro de 1993
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Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 2.656, de 26 de fevereiro de 2008
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 2.659, de 01 de abril de 2008
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 2.688, de 16 de setembro de 2008
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Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 3.206, de 21 de janeiro de 2014
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Norma correlata  Lei Complementar nº 3.429, de 10 de maio de 2016
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Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 3.567, de 03 de outubro de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 3.560, de 03 de outubro de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 3.571, de 24 de outubro de 2017
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Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.658, de 26 de junho de 2018
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Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 3.839, de 26 de maio de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 3.921, de 23 de março de 2021
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Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.744, de 16 de novembro de 2022
Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.743, de 16 de novembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 4.051, de 28 de dezembro de 2022
 

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