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Lei Complementar nº 1.817, de 15 de dezembro de 1994

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

1817

Ano

1994

Data

15/12/1994

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

29/12/1998

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_1817_de_1994.pdf

Ementa

Altera os itens IV, V e alínea "A" do item VI, da tabela constante no art. 259, da Lei nº 1699/93 (Código Tributário do Município de Itaguaí), alterada pela Lei nº 1811/94

Indexação

CTM, Código Tributário Municipal, Direito Tributário, Código Tributário do Município de Itaguaí

Observação

Assuntos

  • Administração
  • Orçamento e Finanças

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar nº 1.699, de 30 de setembro de 1993
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 2.032, de 29 de dezembro de 1998
 

Anexos Norma Jurídica



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