Lei Complementar nº 3.708, de 13 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3708
Ano
2018
Data
13/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta, nos termos da Constituição da República, os requisitos para compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios do município de Itaguaí, suas autarquias e fundações, pelo próprio ou terceiros e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 2.032, de 29 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica