Lei Complementar nº 4.051, de 28 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4051
Ano
2022
Data
28/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração dos arts. 410 a 419 da Lei Municipal n° 2.032, de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Indexação
conselho municipal de contribuintes, cmt, direito tributário, código tributário municipal, código tributário do município de itaguaí
Observação
Assuntos
- Administração
- Nomenclatura oficial
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica