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Lei Complementar nº 3.053, de 11 de dezembro de 2012

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

3053

Ano

2012

Data

11/12/2012

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_3053_de_2012.pdf

Ementa

Altera a Lei nº 2032 de 29 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências (Taxa de fiscalização e localização, instalação e funcionamento).

Indexação

Código Tributário Municipal, Código Tributário do Município de Itaguaí, ctm, direito tributário

Observação

Assuntos

  • Administração
  • Orçamento e Finanças

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar nº 2.032, de 29 de dezembro de 1998
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 3.201, de 23 de dezembro de 2013
 

Anexos Norma Jurídica



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