Lei Complementar nº 3.571, de 24 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3571
Ano
2017
Data
24/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração do art. 14, e seus incisos, da Lei 2.032/1998 e dá outras providências
Indexação
cmt, direito tributário, código tributário municipal, código tributário do município de itaguaí
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica