Lei Complementar nº 3.386, de 15 de dezembro de 2015

Institui a taxa de coleta domiciliar do lixo e altera a Lei 2032 de 29 de dezembro de 1998, Lei 2139 de 15 de dezembro de 2000 e art. 1º da Lei nº 2603 de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências

Código Tributário Municipal, Código Tributário do Município de Itaguaí, ctm, direito tributário, taxa de lixo, taxa do lixo, taxa de coleta domiciliar do lixo