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Lei Complementar nº 1.884, de 12 de dezembro de 1995

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

1884

Ano

1995

Data

12/12/1995

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

29/12/1998

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_1884_de_1995.pdf

Ementa

Introduz alterações no inciso XXV, do art.130 da Lei nº 1699/93 (Código Tributário do Município de Itaguaí), alterado pelas leis nºs 1725/93, 1762/94 e 1872/95

Indexação

Direito Tributário, CTM, Código Tributário Municipal, Código Tributário do Município de Itaguaí

Observação

Assuntos

  • Administração
  • Orçamento e Finanças

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar nº 1.699, de 30 de setembro de 1993
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 2.032, de 29 de dezembro de 1998
 

Anexos Norma Jurídica



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