Lei Ordinária nº 3.519, de 22 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3519
Ano
2017
Data
22/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o termo de ajuste de conduta tributária e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 2.032, de 29 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica