Lei Complementar nº 3.715, de 13 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3715
Ano
2018
Data
13/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção de IPTU e taxa de iluminação pública para pessoas portadoras de doenças incuráveis e dá outras providências.
Indexação
cmt, direito tributário, código tributário municipal, código tributário do município de itaguaí, iptu, isenção iptu, isenção de iptu
Observação
Assuntos
- Administração
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 2.032, de 29 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica