Lei Complementar nº 3.429, de 10 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3429
Ano
2016
Data
10/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer norrmas a fim de dirimir os conflitos de bitributação de ITR e IPTU em áreas urbanas do Município
Indexação
bitributação de ITR, bitributação de IPTU, bitributação de ITR e IPTU, imposto predial e territorial urbano, imposto sobre a propriedade territorial rural
Observação
Assuntos
- Administração
- Agropecuária e Extensão Rural
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 2.032, de 29 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica