Lei Complementar nº 2.578, de 29 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2578
Ano
2006
Data
29/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 2032/98 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Indexação
ctm, direito tributário, 2032/1998, 2.032/1998, 2.032/98, Código Tributário Municipal, Código Tributário do Município de Itaguaí
Observação
Assuntos
- Administração
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica