Lei Complementar nº 3.567, de 03 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3567
Ano
2017
Data
03/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 2.032/98 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências (Taxa de Fiscalização de Licença de Obra)
Indexação
Código Tributário Municipal, CTM, Direito Tributário, Taxa de Fiscalização de Licença de Obra
Observação
Assuntos
- Administração
- Infraestrutura e planejamento urbano
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica