Lei Complementar nº 3.387, de 15 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3387
Ano
2015
Data
15/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei 2032/98 (Código Tributário Municipal) revogando os seus artigos 511 a 519 e 598, referente ao parcelamento administrativo de créditos tributários e não tributários do Município de Itaguaí, institui nova redação e dá outras providências
Indexação
Código Tributário Municipal, Código Tributário do Município de Itaguaí, ctm, direito tributário
Observação
Assuntos
- Administração
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 2.032, de 29 de dezembro de 1998
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.964, de 16 de setembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.096, de 04 de julho de 2023
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.096, de 04 de julho de 2023
Anexos Norma Jurídica