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PLEI 38/2025 - Projeto de Lei
Ementa: SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA COIBIR A CIRCULAÇÃO DE MOTOCICLETAS COM ESCAPAMENTOS ADULTERADOS OU INADEQUADOS, VISANDO A REDUÇÃO DA POLUIÇÃO SONORA E A PROTEÇÃO DE PESSOAS COM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.
Apresentação: 8 de Abril de 2025
Protocolo: 251/2025, Data Protocolo:
08/04/2025 -
Horário: 15:28:06
Autor:
Julinho
Relatorias:
Dra. Karine Brandão (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Olindino Cerqueira (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Poder Executivo - PEXEC
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 39/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a Isenção do imposto sobre a propriedade predial e território urbana – IPTU, isenção da taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos – TCR, e Isenção da contribuição para custeio dos serviços e iluminação pública - CCIP Para Patrimônios Tombados.
Apresentação: 8 de Abril de 2025
Protocolo: 252/2025, Data Protocolo:
08/04/2025 -
Horário: 15:36:40
Autor:
Sandro da Hermínio
Relatorias:
Dra. Karine Brandão (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Olindino Cerqueira (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
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Olindino Cerqueira (CEC - Comissão de Educação e Cultura)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 40/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Abril de 2025
Protocolo: 253/2025, Data Protocolo:
08/04/2025 -
Horário: 15:51:25
Autor:
Rachel Secundo
Relatorias:
Julinho (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Olindino Cerqueira (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 41/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PARQUE TEA, ADAPTADO PARA AS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.
Apresentação: 8 de Abril de 2025
Protocolo: 254/2025, Data Protocolo:
08/04/2025 -
Horário: 16:32:27
Autor:
Dra. Karine Brandão
Relatorias:
Julinho (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Olindino Cerqueira (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 42/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO
DO DESCARTE IRREGULAR DE
LIXO E ENTULHOS, INSTITUI
CAMPANHA PERMANENTE DE
CONSCIENTIZAÇÃO
ESTABELECE PENALIDADES
PARA OS INFRATORES NO
MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.
Apresentação: 8 de Abril de 2025
Protocolo: 255/2025, Data Protocolo:
08/04/2025 -
Horário: 16:37:41
Autor:
Dra. Karine Brandão
Relatorias:
Julinho (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Olindino Cerqueira (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 43/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Abril de 2025
Protocolo: 256/2025, Data Protocolo:
08/04/2025 -
Horário: 17:32:33
Autor:
Paty Bumerangue
Relatorias:
Dra. Karine Brandão (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Zé Domingos (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 44/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CASA DA MULHER EMPREENDEDORA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Protocolo: 270/2025, Data Protocolo:
14/04/2025 -
Horário: 11:11:28
Autor:
Rachel Secundo
Relatorias:
Julinho (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Olindino Cerqueira (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: CDEIC - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 12 de Junho de 2025
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 2 de Junho de 2025
Matéria Anexada:
Parecer nº 136 de 2025
Data Anexação: 15 de Maio de 2025
Autor(es):
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Parecer nº 161 de 2025
Data Anexação: 28 de Maio de 2025
Autor(es):
CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLEI 45/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.159 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Protocolo: 280/2025, Data Protocolo:
14/04/2025 -
Horário: 15:47:33
Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 46/2025 - Projeto de Lei
Ementa: PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025.
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Protocolo: 281/2025, Data Protocolo:
14/04/2025 -
Horário: 15:59:44
Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 47/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.698 DE 30 DE SETEMBRO DE 1993.
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Protocolo: 289/2025, Data Protocolo:
14/04/2025 -
Horário: 17:36:32
Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 48/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2032 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Protocolo: 290/2025, Data Protocolo:
14/04/2025 -
Horário: 17:41:39
Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 49/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.064/2023 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 1.207, DE 31 DE AGOSTO DE 1987, DISPÕE SOBRE A BANDA MUNICIPAI DE ITAGUAÍ E INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO A FORMAÇÃO MUSICAL DA BANDA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - BAMITA
Apresentação: 16 de Abril de 2025
Protocolo: 294/2025, Data Protocolo:
16/04/2025 -
Horário: 15:36:49
Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal
Relatorias:
Dra. Karine Brandão (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Zé Domingos (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Plenário - Plen
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 50/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O FESTIVAL DE CULTURA URBANA, E DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL A CULTURA HIP HOP NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Abril de 2025
Protocolo: 296/2025, Data Protocolo:
16/04/2025 -
Horário: 15:48:31
Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal
Relatorias:
Dra. Karine Brandão (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Zé Domingos (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Plenário - Plen
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 51/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA SALA DE EXPOSIÇÃO DA CASA DE CULTURA MARISE MOREIRA DE BRITO COMO "SALA DE EXPOSIÇÃO MARCOS EVANGELISTA".
Apresentação: 16 de Abril de 2025
Protocolo: 298/2025, Data Protocolo:
16/04/2025 -
Horário: 15:57:11
Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal
Relatorias:
Julinho (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Zé Domingos (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 52/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA
JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - RJ (CMJI) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Abril de 2025
Protocolo: 300/2025, Data Protocolo:
16/04/2025 -
Horário: 16:09:06
Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal
Relatorias:
Dra. Karine Brandão (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Zé Domingos (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 53/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Abril de 2025
Protocolo: 302/2025, Data Protocolo:
16/04/2025 -
Horário: 16:18:58
Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal
Relatorias:
Zé Domingos (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 54/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Estabelece normas e diretrizes a serem seguidas nas provas de laço em dupla (Team Roping), laço comprido (tiro de laço), rodeios, três tambores e eventos do gênero no Município de Itaguaí – RJ, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Protocolo: 303/2025, Data Protocolo:
24/04/2025 -
Horário: 14:21:03
Autor:
Sandro da Hermínio
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 55/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO RAIZ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Protocolo: 304/2025, Data Protocolo:
24/04/2025 -
Horário: 15:36:13
Autor:
Fabinho Taciano
Relatorias:
Dra. Karine Brandão (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Olindino Cerqueira (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Poder Executivo - PEXEC
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 56/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.213/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Protocolo: 338/2025, Data Protocolo:
29/04/2025 -
Horário: 11:33:09
Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 57/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DO DIREITO DE NOMEAR ESTABELECIMENTOS, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, EDIFICAÇÕES, ESPAÇOS OU EVENTOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Protocolo: 339/2025, Data Protocolo:
29/04/2025 -
Horário: 11:36:26
Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 58/2025 - Projeto de Lei
Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TURISMO DA COSTA VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Protocolo: 340/2025, Data Protocolo:
29/04/2025 -
Horário: 11:38:53
Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 59/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SEU RESPECTIVO CONSELHO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Protocolo: 371/2025, Data Protocolo:
05/05/2025 -
Horário: 16:03:51
Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal
Relatorias:
Julinho (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 60/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS - PROPAR/ITA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Protocolo: 372/2025, Data Protocolo:
05/05/2025 -
Horário: 16:08:18
Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal
Relatorias:
Julinho (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 61/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE O PASSAPORTE CEGONHA COSTA VERDE, SISTEMA DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DESDE O PRÉ-NATAL ATÉ O PUERPÉRIO, NAS UNIDADES BÁSICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ÀS PESSOAS GESTANTES EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Protocolo: 378/2025, Data Protocolo:
06/05/2025 -
Horário: 13:52:14
Autor:
Olindino Cerqueira
Relatorias:
Dra. Karine Brandão (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Agenor Teixeira (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: CAAS - Comissão de Assistência e Ação Social
Status: Relatório Favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Outubro de 2025
Última Ação: Relatório Favorável
Matéria Anexada:
Parecer nº 212 de 2025
Data Anexação: 25 de Agosto de 2025
Autor(es):
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Parecer nº 278 de 2025
Data Anexação: 3 de Outubro de 2025
Autor(es):
CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PLEI 62/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REGISTRO CIVIL, IDENTIDADE, CPF E OUTROS NO HOSPITAL/MATERNIDADE MUNICIPAL DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Protocolo: 379/2025, Data Protocolo:
06/05/2025 -
Horário: 13:59:35
Autor:
Olindino Cerqueira
Relatorias:
Dra. Karine Brandão (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Nando Rodrigues (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Status: Relatório Favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 29 de Agosto de 2025
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLEI 63/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISÕE SOBRE INSTITUIR O DIA VALORIZE O COMÉRCIO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Protocolo: 380/2025, Data Protocolo:
06/05/2025 -
Horário: 14:57:42
Autor:
Valtinho Almeida
Relatorias:
Dra. Karine Brandão (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Nando Rodrigues (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Status: Relatório Favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 29 de Agosto de 2025
Matéria Anexada:
Parecer nº 211 de 2025
Data Anexação: 25 de Agosto de 2025
Autor(es):
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Parecer nº 243 de 2025
Data Anexação: 2 de Setembro de 2025
Autor(es):
CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLEI 64/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre Criação do Selo Empresa Amiga dos Autistas, Destinado aos Estabelecimentos Comerciais que Adotem Política Interna de Inserção de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Âmbito do Munícipio de Itaguaí e dá outras Providências.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Protocolo: 381/2025, Data Protocolo:
06/05/2025 -
Horário: 15:05:41
Autor:
Paty Bumerangue
Relatorias:
Dra. Karine Brandão (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Nando Rodrigues (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 65/2025 - Projeto de Lei
Ementa: CONSIDERA-SE CAVALGADAS COMO BEM CULTURAL E IMATERIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Protocolo: 382/2025, Data Protocolo:
06/05/2025 -
Horário: 15:09:09
Autor:
Paty Bumerangue
Agenor Teixeira
Relatorias:
Dra. Karine Brandão (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Agenor Teixeira (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Poder Executivo - PEXEC
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 66/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Institui o Programa Municipal de Qualificação Profissional no Âmbito Município de Itaguaí e dá outras Providências”.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Protocolo: 383/2025, Data Protocolo:
06/05/2025 -
Horário: 15:17:13
Autor:
Paty Bumerangue
Relatorias:
Julinho (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Zé Domingos (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
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Agenor Teixeira (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
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Nando Rodrigues (CEC - Comissão de Educação e Cultura)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 67/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ASSEGURA O DIREITO DAS MULHERES E PESSOAS COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA EM PROCEDIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Maio de 2025
Protocolo: 384/2025, Data Protocolo:
07/05/2025 -
Horário: 10:54:07
Autor:
Paty Bumerangue
Relatorias:
Julinho (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Olindino Cerqueira (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Poder Executivo - PEXEC
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 68/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O PROJETO CULTURA, ESPORTE E LAZER NA PRAÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Maio de 2025
Protocolo: 385/2025, Data Protocolo:
07/05/2025 -
Horário: 10:56:32
Autor:
Paty Bumerangue
Relatorias:
Julinho (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Zé Domingos (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
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Nando Rodrigues (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Plenário - Plen
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 69/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ O DIA DO ADVOGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Maio de 2025
Protocolo: 387/2025, Data Protocolo:
07/05/2025 -
Horário: 16:51:28
Autor:
Dra. Karine Brandão
Relatorias:
Julinho (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Olindino Cerqueira (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Poder Executivo - PEXEC
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 70/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PRIORITÁRIO PARA ALUNOS E PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Maio de 2025
Protocolo: 388/2025, Data Protocolo:
07/05/2025 -
Horário: 16:54:15
Autor:
Dra. Karine Brandão
Relatorias:
Julinho (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Zé Domingos (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
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Agenor Teixeira (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: CAAS - Comissão de Assistência e Ação Social
Status: Relatório Favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 15 de Agosto de 2025
Última Ação: Relatório
Matéria Anexada:
Parecer nº 184 de 2025
Data Anexação: 13 de Junho de 2025
Autor(es):
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PLEI 71/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ASSEGURA O INGRESSO GRATUITO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE SEUS ACOMPANHANTES EM SALAS DE CINEMA, TEATROS, ESPETÁCULOS CULTURAIS E SHOWS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Maio de 2025
Protocolo: 437/2025, Data Protocolo:
15/05/2025 -
Horário: 11:44:10
Autor:
Rachel Secundo
Relatorias:
Julinho (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Nando Rodrigues (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: CDEIC - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Status: Relatório Favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 20 de Outubro de 2025
Matéria Anexada:
Parecer nº 209 de 2025
Data Anexação: 25 de Agosto de 2025
Autor(es):
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLEI 72/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROTOCOLO DE ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Maio de 2025
Protocolo: 439/2025, Data Protocolo:
15/05/2025 -
Horário: 15:43:29
Autor:
Rachel Secundo
Relatorias:
Julinho (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Nando Rodrigues (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: CSP - Comissão de Segurança Pública
Status: Relatório Favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 15 de Outubro de 2025
Matéria Anexada:
Parecer nº 208 de 2025
Data Anexação: 25 de Agosto de 2025
Autor(es):
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Parecer nº 294 de 2025
Data Anexação: 10 de Outubro de 2025
Autor(es):
CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Matéria Anexada:
Parecer nº 311 de 2025
Data Anexação: 24 de Outubro de 2025
Autor(es):
CSP - Comissão de Segurança Pública
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLEI 73/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA POR MEIO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS) EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Protocolo: 505/2025, Data Protocolo:
26/05/2025 -
Horário: 12:37:14
Autor:
Rachel Secundo
Relatorias:
Nando Rodrigues (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Fabinho Rocha
Status: Distribuída ao Relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 9 de Outubro de 2025
Matéria Anexada:
Parecer nº 210 de 2025
Data Anexação: 19 de Agosto de 2025
Autor(es):
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Parecer nº 293 de 2025
Data Anexação: 10 de Outubro de 2025
Autor(es):
CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLEI 74/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSEGURAR O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA POR MEIO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, OU MEIOS DE ACESSIBILIDADE EQUIVALENTES, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Protocolo: 506/2025, Data Protocolo:
26/05/2025 -
Horário: 12:51:11
Autor:
Rachel Secundo
Relatorias:
Nando Rodrigues (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Fabinho Rocha
Status: Distribuída ao Relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 9 de Outubro de 2025
Matéria Anexada:
Parecer nº 233 de 2025
Data Anexação: 2 de Setembro de 2025
Autor(es):
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Parecer nº 292 de 2025
Data Anexação: 10 de Outubro de 2025
Autor(es):
CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLEI 75/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRINHA DO GIRASSOL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Protocolo: 507/2025, Data Protocolo:
26/05/2025 -
Horário: 12:56:02
Autor:
Rachel Secundo
Relatorias:
Nando Rodrigues (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Fabinho Rocha
Status: Distribuída ao Relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 9 de Outubro de 2025
Matéria Anexada:
Parecer nº 234 de 2025
Data Anexação: 2 de Setembro de 2025
Autor(es):
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Parecer nº 291 de 2025
Data Anexação: 10 de Outubro de 2025
Autor(es):
CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLEI 76/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR ALOJAMENTO SEPARADO PARA MÃES QUE TENHAM SOFRIDO ABORTO ESPONTÂNEO OU ÓBITO FETAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE POSSUAM MATERNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Protocolo: 508/2025, Data Protocolo:
26/05/2025 -
Horário: 13:03:51
Autor:
Rachel Secundo
Relatorias:
Nando Rodrigues (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Fabinho Taciano
Status: Distribuída ao Relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 8 de Outubro de 2025
Matéria Anexada:
Parecer nº 235 de 2025
Data Anexação: 2 de Setembro de 2025
Autor(es):
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Parecer nº 290 de 2025
Data Anexação: 10 de Outubro de 2025
Autor(es):
CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLEI 77/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 29 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Protocolo: 509/2025, Data Protocolo:
26/05/2025 -
Horário: 13:06:01
Autor:
Rachel Secundo
Relatorias:
Nando Rodrigues (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Plenário - Plen
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 78/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Protocolo: 512/2025, Data Protocolo:
26/05/2025 -
Horário: 13:24:38
Autor:
Dra. Karine Brandão
Relatorias:
Agenor Teixeira (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Fabinho Taciano
Status: Distribuída ao Relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 1 de Outubro de 2025
Matéria Anexada:
Parecer nº 237 de 2025
Data Anexação: 2 de Setembro de 2025
Autor(es):
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Parecer nº 279 de 2025
Data Anexação: 3 de Outubro de 2025
Autor(es):
CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PLEI 79/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “ITAGUAÍ ACOLHE”, QUE DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE KIT MATERNIDADE ÀS GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Protocolo: 515/2025, Data Protocolo:
26/05/2025 -
Horário: 15:21:08
Autor:
Dra. Karine Brandão
Relatorias:
Agenor Teixeira (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: CAAS - Comissão de Assistência e Ação Social
Status: Relatório Favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Outubro de 2025
Última Ação: Relatório favorável
Matéria Anexada:
Parecer nº 238 de 2025
Data Anexação: 2 de Setembro de 2025
Autor(es):
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Parecer nº 280 de 2025
Data Anexação: 3 de Outubro de 2025
Autor(es):
CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PLEI 80/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ O PROGRAMA “ESCOLA QUE CUIDA” NAS UNIDADES DE REDE PÚBLICA DE ENSINO, VOLTADO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ABUSO E DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Maio de 2025
Protocolo: 524/2025, Data Protocolo:
28/05/2025 -
Horário: 15:21:25
Autor:
Dra. Karine Brandão
Relatorias:
Agenor Teixeira (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 22 de Outubro de 2025
Matéria Anexada:
Parecer nº 239 de 2025
Data Anexação: 2 de Setembro de 2025
Autor(es):
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Parecer nº 273 de 2025
Data Anexação: 3 de Outubro de 2025
Autor(es):
CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Matéria Anexada:
Parecer nº 297 de 2025
Data Anexação: 10 de Outubro de 2025
Autor(es):
CEC - Comissão de Educação e Cultura
Matéria Anexada:
Parecer nº 307 de 2025
Data Anexação: 16 de Outubro de 2025
Autor(es):
CACAJ - Comissão de Atenção à Criança, ao Adolescente e ao Jovem
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PLEI 81/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO AOS DIREITOS DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Maio de 2025
Protocolo: 525/2025, Data Protocolo:
28/05/2025 -
Horário: 15:30:33
Autor:
Dra. Karine Brandão
Relatorias:
Nando Rodrigues (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
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Rachel Secundo (CDDA - Comissão de Defesa e Direitos dos Animais)
Localização Atual: Poder Executivo - PEXEC
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 82/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ A MEDALHA “HERÓI ITAGUAIENSE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Maio de 2025
Protocolo: 526/2025, Data Protocolo:
28/05/2025 -
Horário: 15:56:32
Autor:
Dra. Karine Brandão
Relatorias:
Nando Rodrigues (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Poder Executivo - PEXEC
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 83/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MARRECO DE VILA GENI COMO BEM CULTURAL E IMATERIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Maio de 2025
Protocolo: 527/2025, Data Protocolo:
28/05/2025 -
Horário: 16:02:19
Autor:
Paty Bumerangue
Relatorias:
Dra. Karine Brandão (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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Agenor Teixeira (CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas)
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 84/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O INCISO VIII, DO §1º DO ART. 5º DA LEI Nº 3.105, DE 11 DE JUNHO DE 2013.
Apresentação: 30 de Maio de 2025
Protocolo: 537/2025, Data Protocolo:
30/05/2025 -
Horário: 10:05:05
Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria do Legislativo - SecLeg
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLEI 85/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL PARA A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Junho de 2025
Protocolo: 592/2025, Data Protocolo:
06/06/2025 -
Horário: 13:48:21
Autor:
Dra. Karine Brandão
Localização Atual: Procuradoria Jurídica - Procjud
Status: À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Junho de 2025
Texto Original
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PLEI 86/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE EM CASOS DE VIOLÊNCIA OU MAUS-TRATOS CONTRA PESSOAS IDOSAS OU COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Junho de 2025
Protocolo: 595/2025, Data Protocolo:
06/06/2025 -
Horário: 14:13:21
Autor:
Dra. Karine Brandão
Localização Atual: Procuradoria Jurídica - Procjud
Status: À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Junho de 2025
Texto Original
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PLEI 87/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE CONTINUIDADE DO ANO LETIVO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES INTERNADOS EM UNIDADE DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, MEDIANTE ATENDIMENTO EDUCACIONAL POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR.
Apresentação: 6 de Junho de 2025
Protocolo: 596/2025, Data Protocolo:
06/06/2025 -
Horário: 14:16:59
Autor:
Dra. Karine Brandão
Localização Atual: Procuradoria Jurídica - Procjud
Status: À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Junho de 2025
Texto Original
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