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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Assunto: Projeto de Lei nº 033 de 2025 de autoria do Vereador Olindino Cerqueira. Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relatora: Vereadora Rachel Secundo da Silva Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 04 de setembro de 2025. (aa) Fabiano José Nunes - Presidente; Rachel Secundo da Silva - Relatora; Adilson Pereira Campos Júnior - Membro.

Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência Assunto: Projeto de Lei nº 067 de 2025 de autoria da Vereadora Patrícia Fernanda Kuchenbecker Ementa: ASSEGURA O DIREITO DAS MULHERES E PESSOAS COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA EM PROCEDIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Vereador Fabio Rocha Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opinou pela sua Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 11 de setembro de 2025. ass. Ver. Patrícia Fernanda kuchenbecker Presidente ass. Ver. Fabio Rocha Relator Relator ass. Ver. Rachel Secundo Membro

Comissão de Constituição Justiça e Redação Assunto: Projeto de Lei n°103 de 2025 de autoria do Ver. Nando Rodrigues Ementa: Dispõe sobre a criação do “Programa Wi-Fi Comunitário”. O projeto prevê a instalação de pontos de acesso à internet gratuitos em todos os bairros do município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Ver. Nando Rodrigues - Membro;

Comissão de Defesa da Mulher Assunto: Projeto de Lei nº 095 de 2025 de autoria da Verª. RACHEL SECUNDO Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “SOS MULHER” NO MUNICIPIO DE ITAGUAÍ, VISANDO FACILITAR A COMUNICAÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FÍSICA, PSCOLÓGICA OU SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Verª PATRÍCIA FERNANDA KUCHENBECKER. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 11 de setembro de 2025. Rachel Secundo da Silva – Presidente; Patricia Fernanda Kuchenbecker – Relatora; e Fabiano José Nunes – Membro.

Comissão de Educação e Cultura Assunto: Projeto de Lei nº 065 de 2025 de autoria da Verª. Paty Bumerangue Ementa: CONSIDERA-SE CAVALGADAS COMO BEM CULTURAL E IMATERIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 03 de Setembro de 2025. Ver. Agenor Teixeira Presidente Ver. Nando Rodrigues Relator Ver. Rachel Secundo Membro

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas Assunto: Projeto de Lei nº 081 de 2025 de autoria da vereadora Karine Brandão. Ementa: Institui a política municipal de proteção e atendimento aos direitos dos animais, no âmbito de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 03 de setembro de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Membro; Ver. Nando Rodrigues- Relator.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas Assunto: Projeto de Lei nº 083 de 2025 de autoria da vereadora Patrícia Bumerangue. Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento do Grêmio Recreativo Escola de Samba Marreco de Vila Geni como bem cultural e imaterial no âmbito do município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Agenor Teixeira. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 04 de setembro de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Relator; Ver. Nando Rodrigues- Membro.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas Assunto: Projeto de Lei nº 096 de 2025 de autoria da vereadora Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a criação de cartilha de acessibilidade com normas técnicas voltadas ao comércio e empresas no município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Agenor Teixeira. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 04 de setembro de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Relator; Ver. Nando Rodrigues - Membro.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas Assunto: Projeto de Lei nº 097 de 2025 de autoria da vereadora Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a criação e distribuição gratuita da "Pulseirinha da Inclusão" para pessoas com deficiência intelectual, Transtorno do Espectro Autista (TEA), doenças raras, doenças severas e outras condições de vulnerabilidade, contendo QR Code, no âmbito do município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Agenor Teixeira. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 04 de setembro de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Relator; Ver. Nando Rodrigues- Membro.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas Assunto: Projeto de Lei nº 098 de 2025 de autoria da vereadora Rachel Secundo. Ementa: Institui diretrizes para a promoção da empregabilidade da pessoa com deficiência (PCD) no município de Itaguaí, cria a Feira Municipal de Empregabilidade da Pessoa Com Deficiência e o mês da empregabilidade da pessoa com deficiência e dá outras providências. Relator: Agenor Teixeira. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 04 de setembro de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Relator; Ver. Nando Rodrigues- Membro.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas Assunto: Projeto de Lei nº 102 de 2025 de autoria do vereador Adilson Pimpo. Ementa: Dispõe sobre a redução do valor mínimo de parcela em UFIR para pagamento de taxas e tributos municipais por feirantes e ambulantes pessoas físicas no município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Agenor Teixeira. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 04 de setembro de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Relator; Ver. Nando Rodrigues- Membro.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas Assunto: Projeto de Lei nº 095 de 2025 de autoria da vereadora Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a criação do programa "SOS Mulher" no município de Itaguaí, visando facilitar a comunicação da mulher vítima de violência doméstica, física, psicológica ou sexual e dá outras providências. Relator: Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 03 de setembro de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Membro; Ver. Nando Rodrigues- Relator.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas Assunto: Projeto de Lei nº 094 de 2025 de autoria da vereadora Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a instituição do Programa de Tratamento Odontológico Especializado, Gratuito, Humanizado e Prioritário voltado às mulheres vítimas de violência, no âmbito do município de Itaguaí, e dá outras providências. Relator: Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 03 de setembro de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Membro; Ver. Nando Rodrigues- Relator.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas Assunto: Projeto de Lei nº 093 de 2025 de autoria da vereadora Rachel Secundo. Ementa: Autoriza o fornecimento gratuito de adesivos de identificação para veículos que transportam pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. Relator: Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 03 de setembro de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Membro; Ver. Nando Rodrigues- Relator.

Comissão de Defesa e Direito dos Animais. Assunto: Projeto de Lei nº 081 de 2025 de autoria da vereadora Karine Brandão. Ementa: Institui a política municipal de proteção e atendimento aos direitos dos animais, no âmbito do município de Itaguaí e dá outras providências. Relatora: Rachel Secundo. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 09 de setembro de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Rachel Secundo - Relatora; Ver. Patrícia Bumerangue- Membro.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas Assunto: Projeto de Lei nº 082 de 2025 de autoria da vereadora Karine Brandão. Ementa: Institui no município de Itaguaí a medalha "Herói Itaguaiense" e dá outras providências. Relator: Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 03 de setembro de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Membro; Ver. Nando Rodrigues- Relator.

Comissão de Defesa da Mulher Assunto: Projeto de Lei nº 67 de 2025 de autoria da Vereadora Paty Bumerangue. Ementa: ASSEGURA O DIREITO DAS MULHERES E PESSOAS COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA EM PROCEDIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Vereador Fabiano José Nunes. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 14 de agosto de 2025. Rachel Secundo da Silva - Presidente, Fabiano José Nunes - Relator, Patrícia Fernanda Kuchenbecker - Membro.

Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência Assunto: Projeto de Lei nº 031 de 2025, Autoria Vereadora Karine Brandão Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFICIO QUE PRODUZAM POLUIÇÃO SONORA NO MUNICIPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Vereadora Rachel Secundo da Silva Analisando Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua Aprovação. É o Parecer sala das Comissões, 15 de Agosto de 2025 Ass. Patrícia Fernanda Kuchenbecker Ass. Rachel Secundo da Silva - Relatora Ass. Fabio Luís Silva da Rocha

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE – CEP nº 002/2025 PARECER PRÉVIO Assunto: Processo Administrativo nº 442/2025 Denúncia prática de infrações político-administrativas passíveis de ensejar a cassação de seu mandato, nos termos do Decreto-Lei n.º 201/67. A peça acusatória fundamenta-se em alegadas irregularidades relacionadas ao Pregão Eletrônico n.º 104/2021 e aos aditamentos contratuais posteriores firmados com a empresa L&A Brasil Locações de Máquinas Ltda no bojo do contrato 250/2021. ... Assim, de forma a preservar a lisura do procedimento, opinamos pela necessidade de arquivamento da presente Comissão Especial Processante, com o único propósito de assegurar que o Parlamento Municipal atue em consonância com os ditames constitucionais que regem o devido processo legal. É o parecer. Itaguaí, 05 de setembro de 2025. (aa) Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro Presidente Rachel Secundo da Silva Relatora Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva Membro

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Assunto: Projeto de Lei nº 066 de 2025 de autoria da Vereadora Paty Bumerangue. Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relatora: Vereadora Rachel Secundo da Silva Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 11 de setembro de 2025. (aa) Ver. Fabiano José Nunes - Presidente; Ver. Rachel Secundo da Silva - Relatora; Ver. Adilson Pereira Campos Júnior - Membro.

Comissão de Constituição Justiça e Redação Assunto: Projeto de Lei nº 104 de 2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera o inciso 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.561, de 28 de setembro de 2017, que Autoriza o Município de Itaguaí a efetuar o Protesto de Títulos e dá outras providências. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua Inconstitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 15 de setembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Nando Rodrigues - Relator; Ver. Adilson Pimpo - Membro.

Comissão de Educação e Cultura. Assunto: Projeto de Lei nº 066 de 2025 de autoria da Vereadora Paty Bumerangue. Ementa: Institui o Programa Municipal de Qualificação Profissional no Âmbito Município de Itaguaí e dá outras Providências. Relator: Vereador Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, 17 de setembro de 2025. Ver. Agenor de Oliveira Teixeira - Presidente, Ver. Raquel Secundo da Silva - Relatora, Ver. Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva - Membro.

Comissão de Educação e Cultura. Assunto: Projeto de Lei nº 083 de 2025 de autoria da vereadora Paty Bumerangue. Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MARRECO DE VILA GENI COMO BEM CULTURAL E IMATERIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relatora: Vereadora Rachel Secundo. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala da Comissões, 18 de setembro de 2025. Ver. Agenor Teixeira - Presidente; Ver. Rachel Secundo - Relatora; Ver. Oineguelando Rodrigues - Membro.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas. Assunto: Projeto de Lei nº 080 de 2025 de autoria da vereadora Karine Brandão. Ementa: Institui no âmbito do município de Itaguaí o programa "Escola que Cuida" nas unidades de rede pública de ensino, voltado à conscientização, prevenção e enfrentamento do abuso e da violência sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências. Relator: Agenor Teixeira. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões 17 de agosto de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira - Relator; Ver. Nando Rodrigues- Membro.

COMISSÃO DE ATENÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Assunto: Projeto de Lei nº 093 de 2025 de autoria da Verª Rachel Secundo Ementa: AUTORIZA O FORNECIMENTO GRATUITO DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver Fabio Rocha Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opina pela sua aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 25 de setembro de 2025. ass. Ver.ª Patrícia Fernanda kuchenbecker; ass. Fabio Rocha Relator; ass. Rachel Secundo.

COMISSÃO DE ATENÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA Assunto: Projeto de Lei nº 096 de 2025 de autoria da Verª Rachel Secundo. Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CARTILHA DE ACESSIBILIDADE COM NORMAS TÉCNICAS VOLTADA AO COMÉRCIO E EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver Fabio Rocha Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opina pela sua Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 25 de setembro de 2025. ass. Ver.ª Patrícia Fernanda kuchenbecke;r ass. Fabio Rocha Relator; ass. Rachel Secundo.

COMISSÃO DE ATENÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Assunto: Projeto de Lei nº 097 de 2025 de autoria da Verª Rachel Secundo. Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DA ´´PULSEIRINHA DA INCLUSÃO`` PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DOENÇA RARAS, DOENÇAS SEVERAS E OUTRAS CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE, CONTENDO QR CODE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver Fabio Rocha. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opina pela sua Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 25 de setembro de 2025. ass. Ver.ª Patrícia Fernanda kuchenbecker; ass. Fabio Rocha Relator; ass. Rachel Secundo.

Comissão de Constituição Justiça e Redação Assunto: Projeto de Lei nº 092 de 2025 de autoria da Ver. Rachel Secundo Ementa: Institui o “Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais — Libras” no município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Nando Rodrigues - Relator; Ver. Adilson Pimpo - Membro;

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas. Assunto: Projeto de Lei nº 061 de 2025 de autoria do vereador Olindino Cerqueira. Ementa: Dispõe sobre o Passaporte Cegonha Costa Verde, sistema de gratuidade no transporte público para realização de assistência médica desde o pré-natal até o puerpério, nas unidades básicas do sistema único de saúde, às pessoas gestantes em condição de vulnerabilidade social e dá outras providências. Relator: Agenor Teixeira. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 17 de agosto de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira - Relator; Ver. Nando Rodrigues- Membro.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas. Assunto: Projeto de Lei nº 078 de 2025 de autoria da vereadora Karine Brandão. Ementa: Dispõe sobre a concessão do benefício de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Agenor Teixeira. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 17 de agosto de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira - Relator; Ver. Nando Rodrigues- Membro.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas. Assunto: Projeto de Lei nº 079 de 2025 de autoria da vereadora Karine Brandão. Ementa: Institui o programa "Itaguaí Acolhe", que dispõe sobre a entrega de kit maternidade às gestantes em situação de vulnerabilidade social no município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Agenor Teixeira. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 17 de agosto de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira - Relator; Ver. Nando Rodrigues- Membro.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas. Assunto: Projeto de Lei nº 100 de 2025 de autoria do vereador Nando Rodrigues. Ementa: Promove incentivo à doação de alimentos para instituições de caridade e pessoas carentes do município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Agenor Teixeira. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, 17 de agosto de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira - Relator; Ver. Nando Rodrigues- Membro.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas. Assunto: Projeto de Lei nº 101 de 2025 de autoria do vereador Nando Rodrigues. Ementa: Cria o serviço de atendimento a emergência médica com moto, denominado MOTO-SAMU no município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Agenor Teixeira. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, 17 de agosto de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira - Relator; Ver. Nando Rodrigues- Membro.

Comissão de Atenção à Criança, ao Adolescente ao Jovem. Assunto: Projeto de Lei nº 041 de 2025 de autoria da Vereadora Karine Brandão. Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PARQUE TEA, ADAPTADO PARA AS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. Relatora: Vereadora Rachel Secundo da Silva Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 22 de setembro de 2025. (aa) Ver. Oineguelando Rodrigues Eugénio da Silva - Presidente; Ver. Rachel Secundo da Silva - Relatora; Ver. Fábio Luís da Silva - Membro.

Comissão de Atenção à Criança, ao Adolescente ao Jovem. Assunto: Projeto de Lei nº 027 de 2025 de autoria do Vereador Julinho. Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O FORNECIMENTO DE ABAFADORES DE RUÍDOS PARA CRIANÇAS COM LAUDO DE AUTISMO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Relatora: Vereadora Rachel Secundo da Silva Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 22 de setembro de 2025. (aa) Ver. Oineguelando Rodrigues Eugénio da Silva - Presidente; Ver. Rachel Secundo da Silva - Relatora ; Ver. Fábio Luís da Silva - Membro.

Comissão de Atenção à Criança, ao Adolescente e ao Jovem. Assunto: Projeto de Lei nº 052 de 2025 de autoria do Prefeito Municipal Haroldo Rodrigues Jesus Neto. Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - RJ (CMJI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relatora: Vereadora Rachel Secundo da Silva Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 22 de setembro de 2025. (aa)Ver. Oineguelando Rodrigues Eugénio da Silva - Presidente; Ver. Rachel Secundo da Silva - Relatora; Ver.Fábio luís da Silva Rocha - Membro.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industria e Comércio. Assunto: Projeto de Lei n°102 de 2025 de autoria do Ver. Adilson Pimpo Ementa: Dispõe sobre a redução do valor mínimo de parcela em UFIR para pagamento de taxas e tributos municipais por feirantes e ambulantes pessoas físicas no Município de Itaguaí e dá outras providências. Relatora: Ver. Rachel Secundo Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela aprovação. É o Parecer. Sala das comissões, 29 de setembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Rachel Secundo - relatora; Ver. Adilson Pimpo - Membro.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industria e Comércio. Assunto: Projeto de Lei nº 064 de 2025 de autoria da Ver. Paty Bumerangue Ementa: Dispõe sobre Criação do Selo Empresa Amiga dos Autistas, destinados aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Itaguaí e dá outras providências. Relatora: Ver. Rachel Secundo Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela aprovação. É o Parecer. Sala das comissões, 22 de setembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Rachel Secundo - Relatora; Ver. Adilson Pimpo - Membro.

Comissão de Constituição Justiça e Redação. Assunto: Veto nº 008/2025 ao Projeto de Lei nº 036/2025 de autoria da Ver. Rachel Secundo. Ementa: Institui a Guarda Municipal de Apoio ao Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em conformidade com a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006), e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o Projeto de Lei em epigrafe, opino pela Rejeição Total do Veto. É o Parecer. Sala das comissões, 23 de setembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Adilson Pimpo - Relator; Nando Rodrigues - Membro.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas. Assunto: Projeto de Lei nº 077 de 2025 de autoria da vereadora Rachel Secundo. Ementa: Institui o Dia Municipal da Fibromialgia no município de Itaguaí, a ser comemorado no dia 29 de maio, e dá outras providências. Relator: Ver Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 18 de setembro de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira - Membro; Ver. Nando Rodrigues- Relator.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas. Assunto: Projeto de Lei nº 076 de 2025 de autoria da vereadora Rachel Secundo. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Disponibilizar o Alojamento Separado Para Mães que tenham sofrido Aborto Espontâneo ou óbito fetal nas unidades de saúde da Rede Pública Municipal que possuam maternidade , e dá outras providências . Relator: Ver Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 18 de setembro de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira - Membro; Ver. Nando Rodrigues- Relator.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas. Assunto: Projeto de Lei nº 075 de 2025 de autoria da vereadora Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a instituição da Carteirinha Do Girassol para pessoas com deficiências ocultas e dá outras providências. Relator: Ver Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 18 de setembro de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira - Membro; Ver. Nando Rodrigues- Relator.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas. Assunto: Projeto de Lei nº 074 de 2025 de autoria da vereadora Rachel Secundo. Ementa: Dispõe sobre a Obrigatoriedade de assegurar o atendimento às Pessoas com Deficiência Auditiva por meio de intérprete da língua brasileira de sinais - Libras, ou meios de acessibilidade equivalentes, em todos os estabelecimentos privados de atendimento Público no município de Itaguaí, e dá outras providências . Relator: Ver Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 18 de setembro de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira - Membro; Ver. Nando Rodrigues- Relator.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas. Assunto: Projeto de Lei nº 073 de 2025 de autoria da vereadora Rachel Secundo. Ementa: Autoriza o Atendimento às Pessoas com Deficiência auditiva por meio de intérprete de Libras (língua brasileira de sinais) em todas as repartições públicas municipais e dá outras providências . Relator: Ver Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 18 de setembro de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira - Membro; Ver. Nando Rodrigues- Relator.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas. Assunto: Projeto de Lei nº 072 de 2025 de autoria da vereadora Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a implantação do protocolo de acolhimento e atendimento às mulheres em situação de violência no município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, 18 de setembro de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira - Membro; Ver. Nando Rodrigues- Relator.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas. Assunto: Projeto de Lei nº 071 de 2025 de autoria da Ver. Rachel Secundo. Ementa: ASSEGURA O INGRESSO GRATUITO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE SEUS ACOMPANTIANTES EM SALAS DE CINEMA, TEATROS, ESPETÁCULOS CULTURAIS E SHOWS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 18 de Setembro de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias - Presidente; Ver. Nando Rodrigues - Relator; Ver. Agenor Teixeira - Membro.

Comissão de Esporte e Lazer. Assunto: Projeto de Lei nº 068 de 2025 de autoria da Ver. Paty Bumerangue Ementa: INSTITUI O PROJETO CULTURA, ESPORTE E LAZER NA PRAÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua Aprovação. É o parecer. Sala das comissões, 25 de setembro de 2025. (aa) Ver. Adilson Pimpo - Presidente; Ver. Agenor Teixeira - Relator; Ver. Alex Alves - Membro.

Comissão de Educação e Cultura. Assunto: Projeto de Lei nº 080 de 2025 de autoria da Ver. Karine Brandão. Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ O PROGRAMA “ESCOLA QUE CUIDA” NAS UNIDADES DE REDE PÚBLICA DE ENSINO, VOLTADO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ABUSO E DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relatora: Vereadora Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 02 de outubro de 2025. Vereador Agenor de Oliveira Teixeira - Presidente, Vereadora Rachel Secundo - Relatora, Vereador Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva - Membro.

Comissão de Saúde. Assunto: Projeto de Lei nº 101 de 2025 de autoria do Ver. Nando Rodrigues Ementa: CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL MÉDICA COM MOTOCICLETA, DENOMINADO MOTO SAMU NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: vereador Alex Alves Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela sua Aprovação. Sala das comissões, 01 de outubro de 2025. Ass. Paty Bumerangue - Presidente; Ass. Alex Alves Relator - Relator; Ass. Nando Rodrigues - Membro.

Comissão de Constituição Justiça e Redação. Assunto: Veto 010/2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Veto 010/2025 ao Projeto de Lei nº 069/2025, que institui no calendário oficial do município o Dia do Advogado e dá outras providências, aprovado por essa Egrégia Câmara Municipal. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando as Razões do Veto em epígrafe, opino pela Rejeição Total do Veto. É o Parecer. Sala das comissões, 7 de outubro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Adilson Pimpo - Relator; Nando Rodrigues - Membro