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Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas. Parecer Assunto: Projeto de Lei nº 068 de 2025 de autoria da vereadora Patrícia Fernanda Kuchenbecker. Ementa: Institui o Projeto Cultura, Esporte e Lazer na Praça no âmbito do Município de Itaguaí e da outras providências. Relator: Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 05 de agosto de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Nando Rodrigues- Relator; Ver. Agenor Teixeira- Membro.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas. Parecer Assunto: Projeto de Lei nº 069 de 2025 de autoria da vereadora Karine Brandão. Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município de Itaguaí o Dia do Advogado e dá outras providências. Relator: Olindino Cerqueira. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 12 de junho de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Olindino Cerqueira- Relator; Ver. Zé Domingos- Membro.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas. Parecer Assunto: Projeto de Lei nº 070 de 2025 de autoria da vereadora Karine Brandão . Ementa: Dispõe sobre a criação do programa de atendimento psicossocial prioritário para alunos e profissionais da rede municipal de ensino de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Agenor Teixeira. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 04 de agosto de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Relator; Ver. Nando Rodrigues- Membro.

Comissão de Constituicão, Justica e Redacão PARECER Assunto: Projeto de Lei n° 062 de, 2025 de autoria do Ver. Olindino Cerqueira. Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REGISTRO CIVIL, IDENTIDADE, CPF E OUTROS NO HOSPITAL/MATERNIDADE MUNICIPAL DE ITAGUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver'. Karine Brandão. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. Sala das Comissões, 30 de maio de 2025. (aa) Ver. José Domingos - Presidente; Ver. Karine Brandão - Reatora; Ver. Julinho - Membro.

Comissão de Constituicão, Justica e Redacão PARECER Assunto: Projeto de Lei n° 063 de 2025 de autoria do Ver. Valtinho Almeida Ementa: DISPÕE SOBRE INSTITUIR O DIA VALORIZE O COMÉRCIO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Vera. Karine Brandão. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. Sala das Comissões, 30 de maio de 2025. (aa) Ver. José Domingos - Presidente; Ver. Karine Brandão - Reatora; Ver. Julinho - Membro.

Comissão de Viação e Transporte Assunto: Projeto de Lei n° 38 de 2025 de autoria do Vereador Júlio Cezar José de Andrade Filho. Ementa: "Sugere ao Poder Executivo municipal a adoção de medidas para coibir a circulação de motocicletas com escapamentos adulterados ou inadequados, visando a redução da poluição sonora e a proteção de pessoas com hipersensibilidade auditiva no município de Itaguaí" Relatora: Vereadora Rachel Secundo da Silva Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 13 de junho de 2025. (aa) Júlio César José de Andrade Filho - Presidente; Rachel Secundo da Silva - Relatora; Olindino Cerqueira de Sousa - Membro;

Comissão de Educação e Cultura PARECER Assunto: Projeto de Lei n° 017 de 2025 de autoria do Ver. Sandro da Hennínio. Ementa: Dispõe sobre a autorização de uso precário dos ginásios, quadras e espaços esportivos localizada nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Itaguai, priorizando as atividades pedagógicas e o bem-estar dos alunos, e estabelece normas e condições para o uso por terceiros. Relatora: Vereadora Rachel Secundo da Silva Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 17 de junho de 2025. (aa) Júlio César José de Andrade FIlho - Presidente; Rachel Secundo da Silva - Relatora; Olindino Cerqueira de Sousa - Membro.

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Veto 007/2025 aos Projetos de Emenda ao Projeto de Lei nº 053/2025 Ementa: Lei de Diretrizes Orçamentárias para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026 e dá Outras Providências. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando as razões do veto apresentadas, opino pela Rejeição Total do Veto proposto. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Adilson Pimpo - Membro;

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 072 de 2025 de autoria da Ver. Raquel Secundo Ementa: AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROTOCOLO DE ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM AÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Adilson Pimpo - Membro;

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto; Projeto de Lei nº 71 de 2025 de autoria da Ver. Rachel Secundo Ementa: Assegura o ingresso gratuito de pessoas com deficiência e de seus acompanhantes em salas de cinema, teatros, espetáculos culturais e shows realizados no município de Itaguaí, e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 18 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando Rodrigues - Membro;

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 073 de 2025 de autoria da Verª. Rachel Secundo Ementa: Autoriza o atendimento às pessoas com deficiência auditiva por meio de intérprete de libras (língua brasileira de sinais) em todas as repartições públicas municipais e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo. Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 18 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando Rodrigues - Membro;

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto; Projeto de Lei nº 063 de 2025 de autoria da Ver. Valter de Almeida Matos da Costa Ementa: Dispõe sobre instituir o dia " Valorize o Comércio Local”. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 18 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando Rodrigues - Membro;

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto; Projeto de Lei nº 061 de 2025 de autoria da Ver. Olindino Cerqueira de Sousa Ementa: Dispõe sobre o passaporte cegonha costa verde, sistema de gratuidade no transporte público para realização de assistência médica desde o pré-natal até o puerpério, nas unidades básicas do sistema único de saúde, às pessoas gestantes em condição de vulnerabilidade social e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 18 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando Rodrigues - Membro;

COMISSÃO DE ATENÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA Assunto: Projeto de Lei nº 064 DE 2025, de autoria da Vereadora Paty Bumerangue. Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO AUTISTA, DESTINADOS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ADOTEM POLÍTICA INTERNA DE INSERÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA, NO ÂNBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Vereadora Rachel Secundo da Silva Analisando Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 12 de agosto de 2025. Ass. Patrícia Fernanda Kuchenbecker Ass. Rachel Secundo da Silva - Relatora Ass. Fabio Luís Silva da Rocha

Comissão de Atenção à Criança, ao Adolescente e ao Jovem PARECER Assunto: Projeto de Lei n° 033 de 2025 de autoria do Vereador Olindino Cerqueira. Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relatora: Vereadora Rachel Secundo da Silva Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 20 de maio de 2025. (aa) Ver. Karine Brandão Barbosa de Lima - Presidente; Ver. Rachel Secundo da Silva - Relatora; Ver. Olindino Cerqueira de Sousa - Membro;

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Veto 004/2025 ao Projeto de Lei nº 040/2025 autoria Ver. Raquel Secundo Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela rejeição do veto. É o Parecer. Sala das comissões, 18 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando Rodrigues - Membro.

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Veto 005/2025 ao Projeto de Lei nº 037/2025 autoria Ver. Raquel Secundo Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO DE COMBATE A PRINCÍPIOS DE INCÊNDIO PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela rejeição do veto É o Parecer. Sala das comissões, 18 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando Rodrigues - Membro;

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 081 de 2025 de autoria da Ver. Karine Brandão Ementa: Institui o programa "Itaguaí Acolhe", que dispõe sobre a entrega de kit maternidade às gestantes em situação de vulnerabilidade social no município de Itaguaí, e dá outras providências. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Adilson Pimpo - Membro;

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 082 de 2025 de autoria da Ver. Karine Brandão Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ A MEDALHA “HERÓI ITAGUAIENSE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Adilson Pimpo - Membro;

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 083 de 2025 de autoria da Ver. Paty Bumerangue Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MARRECO DE VILA GENI COMO BEM CULTURAL E IMATERIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAİ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Adilson Pimpo - Membro;

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 093 de 2025 de autoria da Ver. Raquel Secundo Ementa: AUTORIZA O FORNECIMENTO GRATUITO DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Adilson Pimpo - Membro;

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 094 de 2025 de autoria da Ver. Raquel Secundo Ementa: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO ESPECIALIZADO, GRATUITO, HUMANIZADO Е PRIORITÁRIO VOLTADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Adilson Pimpo - Membro;

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº95 de 2025 de autoria da Ver. Raquel Secundo Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 'SOS MULHER' NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, VISANDO FACILITAR A COMUNICAÇÃO DA MULHER VİTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FÍSICA, PSICOLÓGICA OU SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Adilson Pimpo - Membro;

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº96 de 2025 de autoria da Ver. Raquel Secundo Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CARTILHA DE ACESSIBILIDADE COM NORMAS TÉCNICAS VOLTADAS AO COMÉRCIO E EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Adilson Pimpo - Membro;

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº97 de 2025 de autoria da Ver. Raquel Secundo Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DA "PULSEIRINHA DA INCLUSÃO" PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DOENÇAS RARAS, DOENÇAS SEVERAS E OUTRAS CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE, CONTENDO QR CODE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Adilson Pimpo - Membro;

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº98 de 2025 de autoria da Ver. Raquel Secundo Ementa: INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA EMPREGABILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO MUNICÍPIO DE ITAGUAİ, CRIA A FEIRA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O MÊS DA EMPREGABILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Adilson Pimpo - Membro;

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas Parecer Assunto: Projeto de Lei nº 065 de 2025 de autoria da vereadora Patrícia Fernanda Kuchenbecker . Ementa: Considera-se cavalgadas como bem cultural e imaterial no âmbito de município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Agenor Teixeira. Analisando o Projeto de Decreto em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 04 de agosto de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Relator; Ver. Nando Rodrigues- Membro.

Comissão de Educação e Cultura. Projeto de Lei n° 039 de 2025 de autoria do Vereador Sandro da Herminio. Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITÓRIO URBANA -- IPTU, ISENÇÃO DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS — TCR, E ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CCIP PARA PATRIMÔNIOS TOMBADOS. Relatora: Vereadora Rachel Secundo da Silva Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 20 de agosto de 2025. Agenor de Oliveira Teixeira - Presidente, Raquel Secundo da Silva - Relatora, Vereador Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva - Membro.

Comissão de Educação e Cultura. Projeto de Lei n° 068 de 2025 de autoria da Vereadora Paty Bumerangue. Ementa: INSTITUI O PROJETO CULTURA, ESPORTE E LAZER NA PRAÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relatora: Vereadora Rachel Secundo da Silva Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 15 de agosto de 2025. Ver. Agenor de Oliveira Teixeira - Presidente, Ver. Raquel Secundo da Silva - Relatora, Ver. Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva - Membro.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas Assunto: Razões do Veto 004/ 2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Veto integral do PL 040/2025 que Autoriza a criação do programa de saúde mental dos servidores públicos de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Vereador Nando Rodrigues. Analisando as Razões do Veto apresentadas ao Projeto de Lei 040/2025, relato que a argumentação não se sustenta, pois consiste em mera autorização legal para a criação de Programa, não constituindo do Projeto a inclusão do Programa na Legislação Orçamentária em vigor, desta maneira, não há que se falar em apresentação de impacto financeiro para criação do Programa, visto não estar sendo efetivamente criado e incluído no orçamento. Nestes termos, opino pela Rejeição do Veto, nos termos acima expostos. É o Parecer. Sala das Comissões, 26 de agosto de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias - Presidente; Ver. Nando Rodrigues - Relator; Ver. Agenor Teixeira - Membro.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas PARECER Assunto: Razões do Veto 007/ 2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Veta parcialmente o PL 053/2025 que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências. Relator: Vereador Nando Rodrigues. Analisando as Razões do Veto apresentadas ao Projeto de Lei 053/2025, relato que: Merecem Prosperar: 1. veto à alteração proposta ao Programa de Trabalho 513 – Construção/Reforma/Ampliação/Adaptação, nos termos propostos pelo Exmo. Sr. Prefeito, tanto quanto ao seu deslocamento, quanto a proposta de alteração de seu quantitativo; 2. veto à alteração de quantitativo de metas proposta ao Programa 586 – Implantar Unidades de serviços; 3. veto à alteração de quantitativo de metas proposta ao Programa 384 – Promover ações, serviços, programas e projetos relacionados a garantia de direitos da pessoa com deficiência; 4. veto à alteração de quantitativo de metas proposta ao Programa 342 – Infraestrutura Urbana e Manutenção; Não Merecem Prosperar: 1. veto à alteração proposta ao Programa 580 – Implantação, Financiamento e Manutenção de Programas Inerentes aos sistemas de transportes no Município, pelo simples fato de as metas constarem da proposta de Emenda 04/2025, consistindo da afirmação erro material do Exmo. Sr. Prefeito; segue o trecho do texto da Emenda 04/2025 aprovada em Plenário: ÓRGÃO 31: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA PROGRAMA: 580 - IMPLANTAÇÃO, FINANCIAMENTO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS INERENTES AOS SISTEMAS DE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO Objetivo: GARANTIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEIO E INVESTIMENTOS EM CONTROLE, OPERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO E DE OUTRAS DESPESAS E ENCARGOS DECORRENTES DESSAS ATIVIDADES, BEM COMO, DAR SUPORTE FINANCEIRO AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE MELHORIA DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA, COM INTUITO DE PROPORCIONAR O ACESSO AMPLO E DEMOCRÁTICO AOS ESPAÇOS DE FORMA SEGURA, SOCIALMENTE INCLUSIVA E SUSTENTÁVEL, PRIORIZANDO IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSPORTES COLETIVOS, DOS MEIOS DE TRANSPORTES NÃO MOTORIZADOS, DA INTEGRAÇÃO ENTRE DIVERSAS MODALIDADES E EDUCAÇÃO ENTRE OS DIVERSOS SETORES. Ação/Produto/Prioridades: 1.172- DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE Metas Unid. Implantar o Transporte Gratuito de Passageiros 100 % 2. Entendendo que houve um erro de digitação no texto do veto proposto referente ao ‘Programa 589 – Implantar Unidade de Serviço’, Programa este inexistente e que tal veto se destinaria à alteração proposta ao Programa 586 – Implantar Unidade de Serviço, tal propositura não merece prosperar pelo fato das metas constarem da proposta de Emenda 07/2025, consistindo da afirmação erro material do Exmo. Sr. Prefeito; segue o trecho do texto da Emenda 07/2025 aprovada em Plenário: Órgão: 15 — Secretaria Municipal de ASSISTÊNCIA SOCIAL Programa: 586 - IMPLANTAR UNIDADES DE SERVIÇOS Objetivo: CONSTRUÇAO AMPLIAÇAO/REFORMA E MANUTENÇAO Ação/Produto/Prioridades: I Implantar Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Unidade Pública da Assistência Social de Atendimento à População onde são Oferecidos os Serviços de Proteçào Social Básica Metas Unid. Aquisição, locação ou construção de um CRAS no Bairro Coroa Grande 1 Unidade Aquisição, locação ou construção de um CRAS no Bairro Teixeira 1 Unidade Aquisição, locação ou construção de um CRAS no Bairro 26 de dezembro (Mangueira) 1 Unidade Aquisição, locação ou construção de um CRAS no Bairro jardim América 1 Unidade Nestes termos, opino pela Manutenção Parcial do Veto, nos termos acima expostos. É o Parecer. Sala das Comissões, quinta-feira, 26 de agosto de 2025. (aa) Ver. Guilhere Farias - Presidente; Ver. Nando Rodrigues - Relator; Ver. Agenor Teixeira - Membro;

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 102 de 2025 de autoria do Ver. Adilson Pimpo Ementa: Dispõe sobre a redução do valor mínimo de parcela em UFIR para pagamento de taxas e tributos municipais por feirantes e ambulantes pessoas físicas no Município de Itaguaí, e dá outras providências. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 27 de agosto de 2025. Ver. Fabinho Taciano Presidente Ver. Nando Rodrigues Relator Ver. Adilson Pimpo Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer Assunto: Projeto de Decreto Legislativo 002/2025 de autoria da Mesa Diretora. Ementa: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, OU AUTORIDADE EQUIVALENTE, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Decreto em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 2 de setembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Adilson Pimpo - Membro; Ver. Nando Rodrigues - Relator.

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto; Projeto de Lei nº 074 de 2025 de autoria da Ver. Rachel Secundo Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de assegurar o atendimento às pessoas com deficiência auditiva por meio de intérprete da língua Brasileira de Sinais — libras, ou meios de acessibilidade equivalentes, em todos os estabelecimentos privados de atendimento ao público no município de Itaguaí, e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando Rodrigues - Membro;

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº75 de 2025 de autoria da Ver. Rachel Secundo Ementa: Autoriza a instituição da carteirinha do girassol para pessoas com deficiências ocultas e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando Rodrigues - Membro.

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 076 de 2025 de autoria da Ver. Rachel Secundo Ementa: Autoriza o poder executivo a disponibilizar alojamento separado para mães que tenham sofrido aborto espontâneo ou óbito fetal nas unidades de saúde da rede pública municipal que possuam maternidade, e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando Rodrigues - Membro;

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 077 de 2025 de autoria da Ver. Rachel Secundo. Ementa: Institui o Dia Municipal da Fibromialgia no Município de Itaguaí, a ser comemorado anualmente no dia 29 de maio, e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando Rodrigues - Membro;

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 078 de 2025 de autoria da Ver. Karine Brandão. Ementa: Dispõe sobrea concessão do benefício de auxilio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando Rodrigues - Membro;

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 79 de 2025 de autoria da Ver. Karine Brandão. Ementa: Institui o programa “Itaguaí Acolhe", que dispõe sobre a entrega de kit maternidade às gestantes em situação de vulnerabilidade social no município de Itaguaí, e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando Rodrigues - Membro;

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 080 de 2025 de autoria da Ver. Karine Brandão. Ementa: Institui no âmbito do município de Itaguaí o programa “Escola que Cuida” nas unidades de rede pública de ensino, voltado à conscientização, prevenção e enfrentamento do abuso e da violência sexual contra crianças e adolescentes, e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando Rodrigues - Membro;

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei n°100 de 2025 de autoria do Ver. Nando Rodrigues Ementa: PROMOVE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ALIMENTOS PARA INSTITUIÇÕES DE CARIDADE E PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando Rodrigues - Membro;

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 101 de 2025 de autoria do Ver. Nando Rodrigues Ementa: CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIA MÉDICA COM MOTO, DENOMINANDO MOTO-SAMU NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando Rodrigues-Membro;

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas. Parecer Assunto: Projeto de Lei nº 062 de 2025 de autoria do vereador Olindino Cerqueira. Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa de Registro Civil, Identidade, CPF e outros no Hospital/Maternidade Municipal de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, 22 de agosto de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Membro; Ver. Nando Rodrigues- Relator.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas Parecer Assunto: Projeto de Lei nº 063 de 2025 de autoria do vereador Valter Almeida. Ementa: Dispõe sobre instituir o dia "Valorize o Comércio Local". Relator: Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, 27 de agosto de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Membro; Ver. Nando Rodrigues- Relator.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Decreto Legislativo 003 de autoria do Mesa Diretora. Ementa: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 9 de setembro de 2025. Ver. Fabinho Taciano Presidente Ver. Nando Rodrigues Relator Ver. Adilson Pimpo Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Decreto Legislativo 004 de autoria do Mesa Diretora. Ementa: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 9 de setembro de 2025. Ver. Fabinho Taciano Presidente Ver. Nando Rodrigues Relator Ver. Adilson Pimpo Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Decreto Legislativo 005 de autoria do Mesa Diretora. Ementa: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 9 de setembro de 2025. Ver. Fabinho Taciano Presidente Ver. Nando Rodrigues Relator Ver. Adilson Pimpo Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Decreto Legislativo 006 de autoria do Mesa Diretora. Ementa: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 9 de setembro de 2025. Ver. Fabinho Taciano Presidente Ver. Nando Rodrigues Relator Ver. Adilson Pimpo Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Decreto Legislativo 007 de autoria do Mesa Diretora. Ementa: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 9 de setembro de 2025. Ver. Fabinho Taciano Presidente Ver. Nando Rodrigues Relator Ver. Adilson Pimpo Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Decreto Legislativo 008 de autoria do Mesa Diretora. Ementa: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 9 de setembro de 2025. Ver. Fabinho Taciano Presidente Ver. Nando Rodrigues Relator Ver. Adilson Pimpo Membro