Parecer nº 21 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2025
Número
21
Data de Apresentação
13/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 013 de 2025 de autoria do Prefeito Municipal Haroldo Rodrigues Jesus Neto. Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Dra. Karine Brandão. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 13 de março de 2025. (aa) Ver. José Domingos do Rosário - Presidente; Vera. Karine Brandão - Relatora; Ver. Julinho - Membro.
Indexação
Observação