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Lei Complementar nº 2.412, de 23 de dezembro de 2003

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

2412

Ano

2003

Data

23/12/2003

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_2412_de_2003.pdf

Ementa

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Itaguaí - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaguaí

Indexação

Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Regime Jurídico dos Servidores do Município de Itaguaí, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaguaí

Observação

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ

Art. 171. Os projetos de lei complementar destinam-se a regular matéria legislativa a que a Lei Orgânica do Município confere relevo especial e define o rito de sua tramitação e aprovação.
§1º - São leis complementares:
I- o Código Tributário do Município;
II- o Código de Obras;
III- o Código de Postura;
IV- a lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;
V- a lei orgânica instituidora da Guarda Municipal;
VI- a lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
VII- a lei que institui o Plano Diretor do Município;
VIII- o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
§2º Os projetos de lei complementar serão aprovados pelo voto de dois terços dos
membros da Câmara Municipal.

Assuntos

  • Administração

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 1.349, de 15 de dezembro de 1989
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.672, de 17 de agosto de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 2.446, de 14 de dezembro de 2004
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 2.447, de 14 de dezembro de 2004
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 2.465, de 08 de março de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 2.465, de 08 de março de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 2.469, de 07 de abril de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 2.501, de 23 de agosto de 2005
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 2.501, de 23 de agosto de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 2.514, de 30 de setembro de 2005
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 2.514, de 30 de setembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 2.518, de 06 de outubro de 2005
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 2.520, de 11 de outubro de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 2.521, de 11 de outubro de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 2.526, de 20 de outubro de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 2.637, de 04 de dezembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 2.760, de 14 de abril de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 3.040, de 13 de novembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 3.054, de 13 de dezembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 3.139, de 23 de julho de 2013
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Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 3.275, de 21 de outubro de 2014
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 3.275, de 21 de outubro de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 3.337, de 11 de agosto de 2015
Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.435, de 24 de maio de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 3.434, de 24 de maio de 2016
Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.130, de 29 de junho de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 3.545, de 05 de setembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 3.604, de 30 de novembro de 2017
Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.607, de 05 de dezembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 3.703, de 13 de dezembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 3.699, de 13 de dezembro de 2018
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Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.545, de 05 de janeiro de 2021
Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.958, de 19 de agosto de 2021
Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.722, de 12 de agosto de 2022
Norma correlata  Lei Ordinária nº 4.084, de 06 de junho de 2023
 

Anexos Norma Jurídica



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