Lei Ordinária nº 1.672, de 17 de agosto de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1672
Ano
1993
Data
17/08/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
23/12/2003
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina a ação e a retribuição dos servidores fiscais nas áreas de sua competência e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.751, de 24 de março de 1994
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 2.412, de 23 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica