Lei Ordinária nº 1.751, de 24 de março de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1751
Ano
1994
Data
24/03/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao art. 5º, da Lei nº 1672/93 e ao art. 6º, alterado pela Lei nº 1714/93
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.672, de 17 de agosto de 1993
Anexos Norma Jurídica