Lei Complementar nº 2.446, de 14 de dezembro de 2004

Altera parágrafo do artigo 116 da Lei nº 2412/03 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaguaí-RJ

Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaguaí

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ

Art. 171. Os projetos de lei complementar destinam-se a regular matéria legislativa a que a Lei Orgânica do Município confere relevo especial e define o rito de sua tramitação e aprovação.

§1º - São leis complementares:

I- o Código Tributário do Município;
II- o Código de Obras;
III- o Código de Postura;
IV- a lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;
V- a lei orgânica instituidora da Guarda Municipal;
VI- a lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
VII- a lei que institui o Plano Diretor do Município;
VIII- o ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

§2º Os projetos de lei complementar serão aprovados pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal