Lei Ordinária nº 3.607, de 05 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3607
Ano
2017
Data
05/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
[LEI TEMPORÁRIA - AUTORREVOGÁVEL] Suspende a eficácia das normas constantes do Art. 105 da Lei Municipal nº 2.412/03, do Art. 35 da Lei Municipal nº 3.290/14 e Art. 12, V, da Lei Municipal nº 3.256/14, bem como dos artigos 12, II da Lei Municipal nº 3.256/14 e 34 da Lei Municipal nº 3.290/14, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses e dá outras providências
Indexação
Progressão de tempo de serviço, progressão funcional, adicional por tempo de serviço, adicional tempo de serviço, servidor público, LEI TEMPORÁRIA, AUTORREVOGÁVEL, lei temporária, autorrevogável, autorrevogação
Observação
Assuntos
- Administração
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Anexos Norma Jurídica