Lei Ordinária nº 3.824, de 17 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3824
Ano
2020
Data
17/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
06/06/2023
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
Indexação
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
Observação
Assuntos
- Administração
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 2.412, de 23 de dezembro de 2003
Norma correlata
Decreto Municipal nº 4.447, de 13 de abril de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.925, de 25 de março de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.956, de 17 de agosto de 2021
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.084, de 06 de junho de 2023
Anexos Norma Jurídica