Lei Complementar nº 3.604, de 30 de novembro de 2017

Acrescenta o parágrafo 3º no artigo 86A da Lei nº 2.412/03, criado pela Lei nº 3.040/12

Regime Jurídico dos Servidores do Município de Itaguaí - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaguaí

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ

Art. 171. Os projetos de lei complementar destinam-se a regular matéria legislativa a que a Lei Orgânica do Município confere relevo especial e define o rito de sua tramitação e aprovação.

§1º - São leis complementares:

I- o Código Tributário do Município;
II- o Código de Obras;
III- o Código de Postura;
IV- a lei instituidora do REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS;
V- a lei orgânica instituidora da Guarda Municipal;
VI- a lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
VII- a lei que institui o Plano Diretor do Município;
VIII- o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

§2º Os projetos de lei complementar serão aprovados pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal