Lei Complementar nº 2.447, de 14 de dezembro de 2004

Altera o artigo 102 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaguaí - Lei nº 2412/03 e dá outras providências.

Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaguaí, Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Regime Jurídico dos Servidores Municipais

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ

Art. 171. Os projetos de lei complementar destinam-se a regular matéria legislativa a que a Lei Orgânica do Município confere relevo especial e define o rito de sua tramitação e aprovação.

§1º - São leis complementares:

I- o Código Tributário do Município;
II- o Código de Obras;
III- o Código de Postura;
IV- a lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;
V- a lei orgânica instituidora da Guarda Municipal;
VI- a lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
VII- a lei que institui o Plano Diretor do Município;
VIII- o ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

§2º Os projetos de lei complementar serão aprovados pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal