Lei Complementar nº 3.434, de 24 de maio de 2016

Altera a Lei nº 2412, de 23 de dezembro de 2003, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaguaí, e dá outras providências. Inconstitucional Adin Processo nº 0038307-28.2017.8.19.0000

Inconstitucional Adin Processo nº 0038307-28.2017.8.19.0000

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ

Art. 171. Os projetos de lei complementar destinam-se a regular matéria legislativa a que a Lei Orgânica do Município confere relevo especial e define o rito de sua tramitação e aprovação.

§1º - São leis complementares:

I- o Código Tributário do Município;
II- o Código de Obras;
III- o Código de Postura;
IV- a lei instituidora do REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS;
V- a lei orgânica instituidora da Guarda Municipal;
VI- a lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
VII- a lei que institui o Plano Diretor do Município;
VIII- o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

§2º Os projetos de lei complementar serão aprovados pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal