Pesquisar Matéria Legislativa

Solicitando a retirada de “lama” e colocação de material que não atrapalhe a entrada dos alunos em frente ao Colégio CEFO, no bairro Somel, Rua Leopoldo Geyer.

Solicitando a realização de “Operação Tapa-Buraco” em toda extensão da Rua 02 de Fevereiro, Gleba B, no bairro Chaperó.

Solicitando que seja realizada Operação tapa buraco na Rua Manoel Bento, s/n, Qd. 78, Lt.16, no bairro Brisamar.

Solicitando o estudo de viabilidade quanto à disponibilização de Agentes de Segurança 24 horas no Hospital Municipal São Francisco Xavier, localizado no bairro Centro.

Solicitando o estudo de viabilidade de Parquear uma Viatura do Proeis nas proximidades do Hospital Municipal São Francisco Xavier, com a finalidade de dar segurança aos nossos munícipes, principalmente no Período Noturno, localizado no bairro Centro.

Solicitando a adoção de medidas para a implantação da Clínica da Dor no âmbito da rede municipal de saúde, com o objetivo de oferecer atendimento especializado e multidisciplinar a pacientes acometidos por dores agudas e crônicas, com atenção especial aos pacientes diagnosticados com fibromialgia.

Solicitando a implementação de atividades cotidianas físicas, culturais e recreativas nas Casas Lares Municipais, promovendo envelhecimento saudável e ativo.

Solicitando a reforma da quadra Esportiva da Escola Professora Maria Guilhermina de Souza Freire, no Bairro Leandro.

Solicitando o reparo do telhado na Quadra de Esporte do Monte Serrat, na Rua Aarão de Moura Brito, nº 01 no Bairro Monte Serrat.

Solicitando que sejam realizadas limpeza e roçada na Rua Vinte, bairro Vila Geni.

Solicitando reparos de Iluminação Pública por toda extensão da Rua João Rosa Gonzales, bairro Engenho.

Solicitando a implantação de sinalização viária e faixas de pedestres em ambos os lados da Avenida Deputado Octávio Cabral, nº 11, Jardim América, Itaguaí, (em frente ao Fuscão Preto), e Avenida Deputado Octávio Cabral, nº 1825, bairro Jardim América.

Solicitando a implantação de consultório de odontopediatria e pessoa com deficiência, no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).

Solicitando poda de árvore na Estrada Vera Cruz, próximo ao lote 3523, quadra 98, bairro Amendoeira.

Solicitando a troca de lâmpadas queimadas na Rua Antônio Carlos de Faria, próximo ao Colégio Estadual Professora Eliana de Almeida Santos, bairro Amendoeira.

Solicitando ao Governo Municipal interlocução com as associações de artesãos do município para que estes tenham mais espaço nos eventos da cidade.

Solicitando a Criação de uma (ESF) Estratégia de Saúde da Família no bairro Brisamar, entre as Ruas G e Rua J, Qd. 11, Lts. 1 e 2, localizado na lateral com a Rio Santos.

Solicitando que seja feita a reforma da Quadra da E. M. Tereza Araújo Sagário, localizada no bairro Mangueira.

Solicitando asubstituição de lâmpadas queimadas na Rua Mato Grosso, esquina com a Estrada Vera Cruz, bairro Amendoeira.

Solicitando a substituição de lâmpadas queimadas na Estrada Vera Cruz, próximo ao lote 3523, quadra 98, bairro Amendoeira.

Solicitando que seja realizada a sinalização de quebra-molas na Estrada do Teixeira, em toda sua extensão, bairro Teixeira.

Solicitando que seja realizada a desobstrução de bueiro na Rua 4 de fevereiro, em frente ao nº 267, na Gleba B, bairro Chaperó.

Solicitando a complementação do asfalto no trecho de ligação com a Rodovia Rio Santos, na Rua Paes Ferreira, localizado no bairro Vila Paraíso/Somel.

Solicitando a complemento do asfalto no trecho de ligação com a Rodovia Rio Santos, na Rua São Jorge, localizada no bairro Vila Paraíso/Somel.

Solicitando a transferência do Programa de Hanseníase atualmente localizado na ESF do Bairro Leandro para o Bairro Centro, a fim de torná-lo mais acessível aos pacientes acometidos pela doença. Oferecendo a disponibilização de suporte fisioterapêutico e psicológico, com o objetivo de assegurar um atendimento integral, contribuindo para a reabilitação e melhoria da qualidade de vida dos usuários.

Solicitando implantação de Centros de Convivência da Terceira Idade (Pessoa Idosa) em polos estratégicos do município, de forma descentralizada, visando atender os diversos bairros e ampliar o acesso da população idosa a serviços, atividades e ações voltadas à promoção da qualidade de vida, da autonomia e da participação social.

Solicitando limpeza e roçada na Rua Honório dos Santos Freitas, no bairro Engenho.

Solicitando reparos na iluminação pública por toda extensão da Rua México, bairro Jardim América.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei N° 73/2026- Que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 Autoria: Vereador José Domingos do Rozário Art. 1° Acrescenta ao Anexo VI - Prioridades da Administração Pública as seguintes prioridades: (...) (aa) José Domingos do Rozário - Vereador

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n 073/2026 - Que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 73/2026 - Que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027. Rachel Secundo da Silva Vereadora

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 73/2026 - Que Dispõe Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2027

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº107/2025. ESTABECE NORMAS PARA COMPENSAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS E TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, EM CONFORMIDADE COM O ART. 156 E ART. 170, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto nº 01/2026 ao Projeto de Lei nº 49/2025, que ALTERA A LEI Nº 4.064/2023 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.207, DE 31 DE AGOSTO DE 1987, que DISPÕE SOBRE A BANDA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ E INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À FORMAÇÃO MUSICAL DA BANDA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - BAMITA, ao qual opomos nosso veto parcial, alcançando a totalidade do Art. 8 (caput e incisos I e II).

Comissão de Segurança Pública. Assunto: Projeto de Lei nº 95/2025 de autoria da Vereadora Rachel Secundo. Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOS MULHER NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, VISANDO FACILITAR A COMUNICAÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FÍSICA, PSICOLÓGICA OU SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Vereador Alexandro Valença de Paula. Analisando o projeto de Lei em epígrafe, opino favoravelmente quanto a sua Aprovação. Sala da Comissões, 10 de outubro de 2025. (ass.) Presidente - Alex Alves; Relator - Sandro da Hermínio; Membro - Fabinho Taciano.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Assunto: Projeto de Lei nº 124/2025 de autoria do Vereador Agenor Teixeira. Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE CÂMERAS CORPORAIS PELOS POLICIAIS DO PROGRAMA PROEIS E PELOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Vereador Alexandro Valença de Paula Analisando o projeto de Lei em epígrafe, opina favoravelmente quanto a sua Aprovação. Sala das Comissões, 08 de dezembro de 2025. (aa) Ver. Alex Alves - Presidente; Ver. Sandro da Hermínio - Relator; Ver. Guilherme Farias - Membro.

Comissão de Saúde Assunto: Projeto de Lei nº 94 de 2025 de autoria da Vereadora Rachel Secundo. Ementa: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO ESPECIALIZADO, GRATUITO, HUMANIZADO E PRIORITÁRIO VOLTADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relatora: Vereadora Karine Brandão. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino favoravelmente quanto a sua Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 24 de fevereiro de 2026. Rachel Secundo da Silva - Presidente; Karine Brandão - Relatora; Noel Pedrosa de Mello - Membro.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei n° 016/2026 de autoria da Verª. Rachel Secundo. Ementa: Altera dispositivo da Lei n° 2.192 de 20 de novembro de 2001, que institui o "Prêmio a Mulher Dinâmica" no Município de Itaguaí e dá outras providências. Relatora: Verª. Kaine Brandão Barbosa de Lima. Analizando o projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 23 de dezembro de 2025. (aa) Ver. Zé Domingos - Presidente; Ver. Karine Brandão - Relatora; Ver. Julinho - Membro.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 16 de 2026 de autoria da Vereadora Rachel Secundo. Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.192 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001 QUE INSTITUI O “PRÊMIO A MULHER DINÂMICA”, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relatora: Ver. Julinho Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 03 de março de 2026. (aa) JOSÉ DOMINGOS DO ROZÁRIO - Presidente; JÚLIO CEZAR JOSÉ DE ANDRADE FILHO - Relator; GUILHERME SEVERINO CAMPOS DE FARIAS KIFER RIBEIRO - Membro.

Comissão de Defesa da Mulher Assunto: Projeto de Lei nº 16 de 2026 de autoria da Vereadora Rachel Secundo. Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.192, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O “PRÊMIO A MULHER DINÂMICA”, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relatora: Vereadora Patrícia Fernanda Kuchenbecker. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 03 de março de 2026. (aa) Rachel Secundo da Silva - Presidente; Patrícia Fernanda Kuchenbecker - Relatora; Karine Brandão Barbosa de Lima - Membro.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Assunto: Projeto de Lei nº 31 de 2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. Relator: Vereador Guilherme Farias. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 10 de março de 2026. (ass.) Vereador José Domingos - Presidente; Vereador Guilherme Farias - Relator; Vereadora Karine Brandão - Membro.

Comissão de Atenção a Pessoa com Deficiência. Assunto: Projeto de Lei nº 118 de 2025 de autoria da Ver. Patrícia Fernanda kuchenbecker Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR UMA VAGA PARA UM ACOMPANHANTE DE PACIENTES IDOSOS OU PESSOAS DEFICIENTES, NA OCORRÊNCIA DE VIAGENS PARA PROCEDIMENTOS MÉDICOS FORA DO MUNICIPIO DE ITAGUAÍ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. Relatora: Ver. KARINE BRANDÃO. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino favoravelmente quanto a sua Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 05 de março de 2026. (ass.) Ver.ª Patrícia Fernanda kuchenbecker - Presidente; Ver.ª Karine Brandão - Relatora; Ver. Sandro da Hermínio - Membro.

Comissão de Defesa e Direitos dos Animais. Assunto: Projeto de Lei nº 116 de 2025 de autoria da vereadora Paty Bumerangue. Ementa: Dispõe sobre a criação de aplicativo para denunciar maus-tratos de animais no âmbito do município de Itaguaí e dá outras providências. Relatora: Ver Rachel Secundo. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino favoravelmente quanto a sua Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2025. (aa.) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Patrícia Fernanda - Membro; Ver. Rachel Secundo- Relator.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas. Assunto: Projeto de Lei nº 031/2026 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) e dá outras providências. Relator: Ver. Julinho. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino favoravelmente quanto a sua Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 10 março de 2026. (ass.) Zé Domingos - Presidente; Julinho - Relator; Guilherme Farias - Membro.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO VETO PARCIAL Nº 01/2026 (PROJETO DE LEI Nº 49/2025) ASSUNTO: Veto Parcial aposto pelo Poder Executivo a o Art. 8 º (caput e incisos) do Projeto de Lei n °49/2025. EMENTA DO PL: ALTERA A LEI Nº 4.064/2023 E A LEI Nº 1.207/1987, DISPONDO SOBRE A BANDA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ (BAMITA) E INSTITUINDO O PROGRAMA DE APOIO À FORMAÇÃO MUSICAL. RELATOR: Vereador Guilherme Farias 1 - RELATÓRIO Trata-se da análise do Veto Parcial n° 01/2026, encaminhado pelo Exmo. Sr. Prefeito em Exercício, incidente sobre o Artigo 89 do Projeto de Lei nº 49/2025. O Executivo justifica o veto alegando que o dispositivo pretendia indexar o valor das bolsas dos integrantes da BAMITA ao salário mínimo. Argumenta que a recente recomposição do salário mínimo pelo Governo Federal e a superveniência d a Lei Municipal n º 4.300/2025 (que fixou valores nominais para as bolsas) tornam a indexação contrária ao interesse público, prejudicando o planejamento orçamentário. II - ANÁLISE JURÍDICA Competência e Tempestividade: O veto foi interposto dentro do prazo legal e devidamente comunicado a esta Casa Legislativa, conforme rito previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. Mérito do Veto: O Poder Executivo fundamentou sua decisão no Art. 80, §1° da Lei Orgânica, que permite o veto por razões de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público. Indexação ao Salário Mínimo: A jurisprudência dos Tribunais Superiores (Súmula Vinculante n° 4 do STF) veda, via de regra, a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo para vantagens de servidores ou benefícios, o que reforça a legalidade jurídica do veto. Previsibilidade Orçamentária: A justificativa de que a fixação de valores fixos (Lei n° 4.30/2025) garante melhor planejamento financeiro é legítima e atende aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal. IlI - VOTO DO RELATOR Diante da fundamentação apresentada, verifico que o veto parcial preenche os requisitos de legalidade e juridicidade, além de estar em harmonia com a gestão fiscal do município. Assim, esta Relatoria manifesta- se pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL ao Art. 8 º do Projeto de Lei nº 49/2025, opinando pelo seu acolhimento em plenário. É o parecer. Sala das Comissões, 03 de Março de 2026 (aa) José Domingos do Rozário - Presidente Guilherme Farias - Relator Karine Brandão - Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI (MENSAGEM Nº 001/2026) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ ASSUNTO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo (Prefeito em Exercício Haroldo Rodrigues Jesus Neto). EMENTA: PROÍBE O USO DE LOGOMARCAS, SLOGANS, OU DE QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM A GESTÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATOR: Vereador Guilherme Farias 1- RELATÓRIO Encaminhado a esta Comissão pelo Exmo. Sr. Prefeito em Exercício, o Projeto de Lei em tela visa regulamentar a identificação de bens públicos (móveis e imóveis), veículos e documentos oficiais no Município de Itaguaí. A proposta veda a utilização de marcas personalistas de gestores, determinando que sejam utilizados apenas os símbolos oficiais permanentes, quais sejam: o brasão e a bandeira oficial do município. I - ANÁLISE JURÍDICA Fundamentação Constitucional: A proposição encontra-se em total consonância com o Art. 37, §1° da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a publicidade dos atos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades. Moralidade e Impessoalidade: Ao proibir slogans de gestão, o projeto fortalece os princípios da moralidade e eficiência administrativa. Evita-se, assim, o gasto desnecessário do erário com a substituição de adesivagens e placas a cada troca de governo. Competência e Iniciativa: Por tratar da organização administrativa e dos bens do Município, a iniciativa do Poder Executivo é legítima e correta conforme a Lei Orgânica. Técnica Legislativa: O texto é claro e a justificativa apresenta fatos concretos sobre danos a o patrimônio público (como placas danificadas pela remoção de slogans) que reforçam a necessidade da lei. III - VOTO DO RELATOR Pelo exposto, considerando que a matéria é um imperativo do direito administrativo moderno e visa a proteção do patrimônio público e a observância dos preceitos constitucionais, manifesto meu voto pela CONSTITUCIONALIDADE É o parecer. Sala das Comissões, 03 de Março de 2026. (aa) José Domingos do Rozário - Presidente Guilherme Farias - Relator Karine Brandão -Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO SUBSTITUTIVO Nº 11/25 DO PROJETO DE LEI Nº 19/2025 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ ASSUNTO: Substitutivo de nº11/25 de autoria do Vereador Agenor de Oliveira Teixeira INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CAVALGADA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. AUTOR: Vereador Agenor de Oliveira Teixeira. RELATOR: Vereador Guilherme Farias 1. RELATÓRIO Submete-se a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para exame de admissibilidade, o Substitutivo de nº11/25 ao Projeto de Lei n º 119/2025. A proposição visa instituir o Dia Municipal da Cavalgada, a ser celebrado anualmente e m 1º de maio. O projeto define objetivos de valorização cultural, fomento ao turismo e , primordialmente, o incentivo ao manejo responsável e bem-estar animal. Além disso, estabelece vedações contra maus-tratos e autoriza parcerias para a viabilização do evento. 2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA E JURÍDICA I- Da Competência e Iniciativa A matéria insere-se a competência suplementar do Município para legislar sobre assuntos de interesse local. A instituição de datas comemorativas e calendários de eventos é matéria de competência comum, não havendo vício de iniciativa, uma vez que não gera atribuições específicas ou aumento de despesa obrigatória imediata a o Poder Executivo que extrapole a gestão orçamentária comum. II- Da Constitucionalidade Material O projeto demonstra especial cuidado com o Art. 225, §1°, VI da Constituição Federal, que veda práticas que submetam animais a crueldade. * O Art. 3° e o Art. 4º da proposição reforçam a obrigatoriedade de observância das normas de bem- estar animal. * A proibição explícita de instrumentos que causem sofrimento físico ou psicológico garante a juridicidade da proposta frente aos órgãos de controle. II- Da Técnica Legislativa O Substitutivo apresentado atende aos preceitos da Lei Complementar n ° 95/1998. O texto é claro, os artigos estão logicamente organizados e a ementa define com precisão o objeto da lei 3. VOTO DO RELATOR Diante do exposto, por não apresentar vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, esta Relatoria manifesta-se pela CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E LEGALIDADE do referido Projeto de Lei, opinando por sua regular tramitação neste Poder Legislativo. É o parecer. Sala das Comissões, 10 de Março de 2026. (aa) José Domingos do Rozário - Presidente Guilherme Farias - Relator Karine Brandão - Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assunto: Projeto de Lei nº 112 de 2025 de autoria do Ver. Alex Alves Ementa: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o Projeto de de Lei em epígrafe, opino pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 3 de Março de 2026. (aa) José Domingos do Rozário - Presidente Guilherme Farias - Membro Karine Brandão - Membro

Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assunto: Projeto de Lei nº 126 de 2025 de autoria da Mesa Diretora. Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6° DA LEI Nº 4.183/2024, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE DESPESAS ESPECÍFICAS CONCEDIDAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO PODER LEGISTATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Verª. Karine Brandão Barbosa. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 03 de março de 2026. (aa) José Domingos do Rozário - Presidente Karine Brandão - Relatora Guilherme Farias- Membro

Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assunto: Projeto de Lei nº 127 de 2025 de autoria da Ver. Fabinho Taciano. Ementa: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ A PRÁTICA DE TELEMEDICINA. Relator: Verª. Karine Brandão. Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 03 de março de 2026. (aa) José Domingos - Presidente Karine Brandão - Relatora Guilherme Farias - Membro