Matérias da Ordem do Dia (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Moção de Congratulações e Elogios à Dra. Larissa Moutinho Vasconcelos.

Moção de Congratulações e Elogios aos Srs. Marcio Valverde e Marcelo Valverde.

Requer, depois de consultado o douto Plenário, seja oficiado ao Secretário Municipal de Saúde de
Itaguaí, solicitando, no prazo legal, as seguintes informações referentes à Farmácia Popular
Municipal ...

(a) Haroldo Rodrigues Jesus neto - Presidente.

Requer, depois de consultado o douto Plenário, seja oficiado ao Prefeito Municipal
de Itaguaí, solicitando, no prazo legal, as seguintes informações:
1. Cópia integral de todos os processos administrativos que resultaram na
concessão de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de
Operação (LO) Licença Ambiental e Autorização Ambiental concedidas às
empresas L&A Brasil Locações de Máquinas Ltda e JW Brasil Locações de
Máquinas Ltda, de julho de 2020 até o presente momento.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente.

Solicitando que seja realizada a reforma da Praça da Rua Nova York, na altura do nº 20, no bairro Jardim América.

Solicitando a construção de Creche Municipal no bairro Chaperó Gleba B, localizada na Rua Décio Muniz da Silva Filho, Lote 1.006-A, Lagoa Nova.

Solicitando em caráter de urgência, limpeza nos bueiros da Rua Theodoro Salomão Pereira, no bairro Jardim América.

Solicitando em caráter de urgência poda das árvores em torno do campo da Pedreira, em frente a Clínica da Família, no bairro Vila Ibirapitanga.

Solicitando a realização de ação coordenada com as concessionárias e prestadoras de serviço para a identificação e retirada de fios inativos, inutilizados ou abandonados nos postes de energia elétrica, distribuídos por vias públicas do município.

Solicitando a implantação de bebedouros acessíveis tanto para humanos quanto para animais, em áreas destinadas à prática esportiva e de lazer, como praças, parques e pistas de caminhada.

Solicitando que seja realizada a poda e limpeza dos coqueiros em frente a E.E.M Carmem Menezes Direito, localizada na Rua Manoel Araújo dos Santos nº 1043, bairro Brisamar.

Solicitando que seja realizado reparo asfáltico em toda a extensão da Rua Vinte e Sete, bairro Brisamar.

Solicitando a troca de lâmpadas nas Ruas D e G, localizadas no Bairro 26 de Dezembro.

Solicitando a operação tapa buracos na Rua K, localizada no bairro 26 de dezembro, Vila Ibirapitanga.

Solicitando mutirão de limpeza, roçada e retirada de entulhos na Rua Professora Maria Paes Ferreira, bairro Coroa Grande.

Solicitando mutirão de limpeza, roçada e retirada de entulhos na Avenida Governador Amaral Peixoto, bairro Coroa Grande.

Solicitando a implantação do Projeto Banco Vermelho, em conformidade com a Lei Federal nº 14.942, de 3 de abril de 2024, que visa a conscientização e o enfrentamento à violência contra a mulher.

Solictando a realização de estudo de viabilidade e a execução das devidas providências para a ampliação da ponte, com guarda corpo e passagem de pedestres, localizada sobre o Rio Fernando, na Rua 12 de julho, Gleba B, Chaperó.

Solicitando a Reforma da Quadra na Escola Municipal Prefeito Otoni Rocha, localizada na Rua Vereador Darcy Teixeira Fontes, esquina com a Travessa Pedro Augusto s/nº, bairro Centro.

Solicitando o desassoreamento do Canal na Rua Volta Redonda, bairro Brisamar.

Solicitando que seja realizada a manutenção da sinalização de pedestre localizada na altura da C.E. Maria José de Brito e Elite Rede de Ensino.

Solicitando que seja feita operação tapa buraco, reparo de iluminação e reparo dos brinquedos da Praça Jucelino Batista Oliveira ( Tchock ), no bairro Ponte Preta.

Comissão de Constituição Justiça e Redação
Assunto: Projeto de Lei n°103 de 2025 de autoria do Ver. Nando Rodrigues
Ementa: Dispõe sobre a criação do “Programa Wi-Fi Comunitário”. O projeto prevê a instalação de pontos de acesso à internet gratuitos em todos os bairros do município de Itaguaí e dá outras providências.
Relator: Ver. Adilson Pimpo
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Ver. Nando Rodrigues - Membro;

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Assunto: Projeto de Lei nº 081 de 2025 de autoria da vereadora Karine Brandão.
Ementa: Institui a política municipal de proteção e atendimento aos direitos dos animais, no âmbito de Itaguaí e dá outras providências.
Relator: Nando Rodrigues.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões 03 de setembro de 2025
(aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Membro; Ver. Nando Rodrigues- Relator.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Assunto: Projeto de Lei nº 083 de 2025 de autoria da vereadora Patrícia Bumerangue.
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento do Grêmio Recreativo Escola de Samba Marreco de Vila Geni como bem cultural e imaterial no âmbito do município de Itaguaí e dá outras providências.
Relator: Agenor Teixeira.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões 04 de setembro de 2025
(aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Relator; Ver. Nando Rodrigues- Membro.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Assunto: Projeto de Lei nº 096 de 2025 de autoria da vereadora Rachel Secundo.
Ementa: Autoriza a criação de cartilha de acessibilidade com normas técnicas voltadas ao comércio e empresas no município de Itaguaí e dá outras providências.
Relator: Agenor Teixeira.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões 04 de setembro de 2025
(aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Relator; Ver. Nando Rodrigues - Membro.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Assunto: Projeto de Lei nº 097 de 2025 de autoria da vereadora Rachel Secundo.
Ementa: Autoriza a criação e distribuição gratuita da "Pulseirinha da Inclusão" para pessoas com deficiência intelectual, Transtorno do Espectro Autista (TEA), doenças raras, doenças severas e outras condições de vulnerabilidade, contendo QR Code, no âmbito do município de Itaguaí e dá outras providências.
Relator: Agenor Teixeira.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões 04 de setembro de 2025
(aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Relator; Ver. Nando Rodrigues- Membro.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Assunto: Projeto de Lei nº 098 de 2025 de autoria da vereadora Rachel Secundo.
Ementa: Institui diretrizes para a promoção da empregabilidade da pessoa com deficiência (PCD) no município de Itaguaí, cria a Feira Municipal de Empregabilidade da Pessoa Com Deficiência e o mês da empregabilidade da pessoa com deficiência e dá outras providências.
Relator: Agenor Teixeira.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões 04 de setembro de 2025
(aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Relator; Ver. Nando Rodrigues- Membro.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Assunto: Projeto de Lei nº 102 de 2025 de autoria do vereador Adilson Pimpo.
Ementa: Dispõe sobre a redução do valor mínimo de parcela em UFIR para pagamento de taxas e tributos municipais por feirantes e ambulantes pessoas físicas no município de Itaguaí e dá outras providências.
Relator: Agenor Teixeira.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões 04 de setembro de 2025
(aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Relator; Ver. Nando Rodrigues- Membro.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Assunto: Projeto de Lei nº 095 de 2025 de autoria da vereadora Rachel Secundo.
Ementa: Autoriza a criação do programa "SOS Mulher" no município de Itaguaí, visando facilitar a comunicação da mulher vítima de violência doméstica, física, psicológica ou sexual e dá outras providências.
Relator: Nando Rodrigues.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões 03 de setembro de 2025
(aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Membro; Ver. Nando Rodrigues- Relator.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Assunto: Projeto de Lei nº 094 de 2025 de autoria da vereadora Rachel Secundo.
Ementa: Autoriza a instituição do Programa de Tratamento Odontológico Especializado, Gratuito, Humanizado e Prioritário voltado às mulheres vítimas de violência, no âmbito do município de Itaguaí, e dá outras providências.
Relator: Nando Rodrigues.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões 03 de setembro de 2025
(aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Membro; Ver. Nando Rodrigues- Relator.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Assunto: Projeto de Lei nº 093 de 2025 de autoria da vereadora Rachel Secundo.
Ementa: Autoriza o fornecimento gratuito de adesivos de identificação para veículos que transportam pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Relator: Nando Rodrigues.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões 03 de setembro de 2025
(aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Membro; Ver. Nando Rodrigues- Relator.

Comissão de Defesa e Direito dos Animais.
Assunto: Projeto de Lei nº 081 de 2025 de autoria da vereadora Karine Brandão.
Ementa: Institui a política municipal de proteção e atendimento aos direitos dos animais, no âmbito do município de Itaguaí e dá outras providências.
Relatora: Rachel Secundo.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões 09 de setembro de 2025
(aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Rachel Secundo - Relatora; Ver. Patrícia Bumerangue- Membro.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Assunto: Projeto de Lei nº 082 de 2025 de autoria da vereadora Karine Brandão.
Ementa: Institui no município de Itaguaí a medalha "Herói Itaguaiense" e dá outras providências.
Relator: Nando Rodrigues.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões 03 de setembro de 2025
(aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Membro; Ver. Nando Rodrigues- Relator.

Comissão de Defesa da Mulher
Assunto: Projeto de Lei nº 095 de 2025 de autoria da Verª. RACHEL SECUNDO
Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “SOS MULHER” NO MUNICIPIO DE ITAGUAÍ, VISANDO FACILITAR A COMUNICAÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FÍSICA, PSCOLÓGICA OU SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Verª PATRÍCIA FERNANDA KUCHENBECKER.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 11 de setembro de 2025. Rachel Secundo da Silva – Presidente; Patricia Fernanda Kuchenbecker – Relatora; e Fabiano José Nunes – Membro.

Comissão de Defesa da Mulher
Assunto: Projeto de Lei nº 67 de 2025 de autoria da Vereadora Paty Bumerangue.
Ementa: ASSEGURA O DIREITO DAS MULHERES E PESSOAS COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA EM PROCEDIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Vereador Fabiano José Nunes.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 14 de agosto de 2025.
Rachel Secundo da Silva - Presidente,
Fabiano José Nunes - Relator,
Patrícia Fernanda Kuchenbecker - Membro.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Assunto: Projeto de Lei nº 033 de 2025 de autoria do Vereador Olindino Cerqueira.
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relatora: Vereadora Rachel Secundo da Silva
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 04 de setembro de 2025.
(aa) Fabiano José Nunes - Presidente;
Rachel Secundo da Silva - Relatora;
Adilson Pereira Campos Júnior - Membro.

Comissão de Educação e Cultura
Assunto: Projeto de Lei nº 065 de 2025 de autoria da Verª. Paty Bumerangue
Ementa: CONSIDERA-SE CAVALGADAS COMO BEM CULTURAL E
IMATERIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Ver. Nando Rodrigues
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 03 de Setembro de 2025.
Ver. Agenor Teixeira
Presidente
Ver. Nando Rodrigues
Relator
Ver. Rachel Secundo
Membro

Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência
Assunto: Projeto de Lei nº 067 de 2025 de autoria da Vereadora Patrícia Fernanda Kuchenbecker
Ementa: ASSEGURA O DIREITO DAS MULHERES E PESSOAS COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA EM PROCEDIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Vereador Fabio Rocha
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opinou pela sua Aprovação.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 11 de setembro de 2025.
ass. Ver. Patrícia Fernanda kuchenbecker Presidente
ass. Ver. Fabio Rocha Relator Relator
ass. Ver. Rachel Secundo Membro

Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência
Assunto: Projeto de Lei nº 031 de 2025, Autoria Vereadora Karine Brandão
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFICIO QUE PRODUZAM POLUIÇÃO SONORA NO MUNICIPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Vereadora Rachel Secundo da Silva
Analisando Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua Aprovação.
É o Parecer
sala das Comissões, 15 de Agosto de 2025
Ass. Patrícia Fernanda Kuchenbecker
Ass. Rachel Secundo da Silva - Relatora
Ass. Fabio Luís Silva da Rocha

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE – CEP nº 002/2025
PARECER PRÉVIO
Assunto: Processo Administrativo nº 442/2025
Denúncia prática de infrações político-administrativas passíveis de ensejar a cassação de seu mandato, nos termos do Decreto-Lei n.º 201/67. A peça acusatória fundamenta-se em alegadas irregularidades relacionadas ao Pregão Eletrônico n.º 104/2021 e aos aditamentos contratuais posteriores firmados com a empresa L&A Brasil Locações de Máquinas Ltda no bojo do contrato 250/2021.
...
Assim, de forma a preservar a lisura do procedimento, opinamos pela necessidade de arquivamento da presente Comissão Especial Processante, com o único propósito de assegurar que o Parlamento Municipal atue em consonância com os ditames constitucionais que regem o devido processo legal. É o parecer.
Itaguaí, 05 de setembro de 2025. (aa)
Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro Presidente
Rachel Secundo da Silva Relatora
Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva Membro

Dispõe sobre a Isenção do imposto sobre a propriedade predial e território urbana – IPTU, isenção da taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos – TCR, e Isenção da contribuição para custeio dos serviços e iluminação pública - CCIP Para Patrimônios Tombados.