Ordem do Dia/Expediente: 41 - Parecer nº 268 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Parecer nº 268 de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE – CEP nº 002/2025 PARECER PRÉVIO Assunto: Processo Administrativo nº 442/2025 Denúncia prática de infrações político-administrativas passíveis de ensejar a cassação de seu mandato, nos termos do Decreto-Lei n.º 201/67. A peça acusatória fundamenta-se em alegadas irregularidades relacionadas ao Pregão Eletrônico n.º 104/2021 e aos aditamentos contratuais posteriores firmados com a empresa L&A Brasil Locações de Máquinas Ltda no bojo do contrato 250/2021. ... Assim, de forma a preservar a lisura do procedimento, opinamos pela necessidade de arquivamento da presente Comissão Especial Processante, com o único propósito de assegurar que o Parlamento Municipal atue em consonância com os ditames constitucionais que regem o devido processo legal. É o parecer. Itaguaí, 05 de setembro de 2025. (aa) Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro Presidente Rachel Secundo da Silva Relatora Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva Membro

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