1 - Requerimento nº 121 de 2025
Turno: Único
Autor: Nando Rodrigues
Número de Protocolo: 867
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Moção de Congratulações e Elogios à Dra. Larissa Moutinho Vasconcelos.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Requerimento nº 122 de 2025
Turno: Único
Autor: Sandro da Hermínio
Número de Protocolo: 868
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Moção de Congratulações e Elogios aos Srs. Marcio Valverde e Marcelo Valverde.
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Matéria não votada
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3 - Requerimento nº 123 de 2025
Turno: Único
Autor: Haroldo Jesus
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Requer, depois de consultado o douto Plenário, seja oficiado ao Secretário Municipal de Saúde de
Itaguaí, solicitando, no prazo legal, as seguintes informações referentes à Farmácia Popular
Municipal ...
(a) Haroldo Rodrigues Jesus neto - Presidente.
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Aprovado por maioria absoluta
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4 - Requerimento nº 124 de 2025
Turno: Único
Autores:
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Requer, depois de consultado o douto Plenário, seja oficiado ao Prefeito Municipal
de Itaguaí, solicitando, no prazo legal, as seguintes informações:
1. Cópia integral de todos os processos administrativos que resultaram na
concessão de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de
Operação (LO) Licença Ambiental e Autorização Ambiental concedidas às
empresas L&A Brasil Locações de Máquinas Ltda e JW Brasil Locações de
Máquinas Ltda, de julho de 2020 até o presente momento.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente.
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Aprovado por maioria absoluta
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5 - Indicação nº 403 de 2025
Turno: Único
Autor: Agenor Teixeira
Número de Protocolo: 854
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Solicitando que seja realizada a reforma da Praça da Rua Nova York, na altura do nº 20, no bairro Jardim América.
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Aprovada por unanimidade
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6 - Indicação nº 404 de 2025
Turno: Único
Autor: Agenor Teixeira
Número de Protocolo: 855
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Solicitando a construção de Creche Municipal no bairro Chaperó Gleba B, localizada na Rua Décio Muniz da Silva Filho, Lote 1.006-A, Lagoa Nova.
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Aprovada por unanimidade
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7 - Indicação nº 405 de 2025
Turno: Único
Autor: Fabinho Rocha
Número de Protocolo: 856
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Solicitando em caráter de urgência, limpeza nos bueiros da Rua Theodoro Salomão Pereira, no bairro Jardim América.
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Aprovada por unanimidade
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8 - Indicação nº 406 de 2025
Turno: Único
Autor: Fabinho Rocha
Número de Protocolo: 857
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Solicitando em caráter de urgência poda das árvores em torno do campo da Pedreira, em frente a Clínica da Família, no bairro Vila Ibirapitanga.
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Aprovada por unanimidade
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9 - Indicação nº 407 de 2025
Turno: Único
Autor: Fabinho Taciano
Número de Protocolo: 858
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Solicitando a realização de ação coordenada com as concessionárias e prestadoras de serviço para a identificação e retirada de fios inativos, inutilizados ou abandonados nos postes de energia elétrica, distribuídos por vias públicas do município.
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Aprovada por unanimidade
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10 - Indicação nº 408 de 2025
Turno: Único
Autor: Fabinho Taciano
Número de Protocolo: 859
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Solicitando a implantação de bebedouros acessíveis tanto para humanos quanto para animais, em áreas destinadas à prática esportiva e de lazer, como praças, parques e pistas de caminhada.
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Aprovada por unanimidade
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11 - Indicação nº 409 de 2025
Turno: Único
Autor: Guilherme Farias
Número de Protocolo: 860
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Solicitando que seja realizada a poda e limpeza dos coqueiros em frente a E.E.M Carmem Menezes Direito, localizada na Rua Manoel Araújo dos Santos nº 1043, bairro Brisamar.
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Aprovada por unanimidade
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12 - Indicação nº 410 de 2025
Turno: Único
Autor: Guilherme Farias
Número de Protocolo: 861
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Solicitando que seja realizado reparo asfáltico em toda a extensão da Rua Vinte e Sete, bairro Brisamar.
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Aprovada por unanimidade
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13 - Indicação nº 411 de 2025
Turno: Único
Autor: Nando Rodrigues
Número de Protocolo: 862
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Solicitando a troca de lâmpadas nas Ruas D e G, localizadas no Bairro 26 de Dezembro.
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Aprovada por unanimidade
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14 - Indicação nº 412 de 2025
Turno: Único
Autor: Nando Rodrigues
Número de Protocolo: 863
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Solicitando a operação tapa buracos na Rua K, localizada no bairro 26 de dezembro, Vila Ibirapitanga.
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Aprovada por unanimidade
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15 - Indicação nº 413 de 2025
Turno: Único
Autor: Paty Bumerangue
Número de Protocolo: 864
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Solicitando mutirão de limpeza, roçada e retirada de entulhos na Rua Professora Maria Paes Ferreira, bairro Coroa Grande.
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Aprovada por unanimidade
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16 - Indicação nº 414 de 2025
Turno: Único
Autor: Paty Bumerangue
Número de Protocolo: 865
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Solicitando mutirão de limpeza, roçada e retirada de entulhos na Avenida Governador Amaral Peixoto, bairro Coroa Grande.
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Aprovada por unanimidade
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17 - Indicação nº 415 de 2025
Turno: Único
Autor: Rachel Secundo
Número de Protocolo: 866
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Solicitando a implantação do Projeto Banco Vermelho, em conformidade com a Lei Federal nº 14.942, de 3 de abril de 2024, que visa a conscientização e o enfrentamento à violência contra a mulher.
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Aprovada por unanimidade
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18 - Indicação nº 416 de 2025
Turno: Único
Autor: Rachel Secundo
Número de Protocolo: 869
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Solictando a realização de estudo de viabilidade e a execução das devidas providências para a ampliação da ponte, com guarda corpo e passagem de pedestres, localizada sobre o Rio Fernando, na Rua 12 de julho, Gleba B, Chaperó.
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Aprovada por unanimidade
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19 - Indicação nº 417 de 2025
Turno: Único
Autor: Sandro da Hermínio
Número de Protocolo: 870
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Solicitando a Reforma da Quadra na Escola Municipal Prefeito Otoni Rocha, localizada na Rua Vereador Darcy Teixeira Fontes, esquina com a Travessa Pedro Augusto s/nº, bairro Centro.
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Matéria não votada
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20 - Indicação nº 418 de 2025
Turno: Único
Autor: Sandro da Hermínio
Número de Protocolo: 871
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Solicitando o desassoreamento do Canal na Rua Volta Redonda, bairro Brisamar.
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Matéria não votada
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21 - Indicação nº 419 de 2025
Turno: Único
Autor: Haroldo Jesus
Número de Protocolo: 890
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Solicitando que seja realizada a manutenção da sinalização de pedestre localizada na altura da C.E. Maria José de Brito e Elite Rede de Ensino.
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Aprovada por unanimidade
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22 - Indicação nº 420 de 2025
Turno: Único
Autor: Adilson Pimpo
Número de Protocolo: 891
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Solicitando que seja feita operação tapa buraco, reparo de iluminação e reparo dos brinquedos da Praça Jucelino Batista Oliveira ( Tchock ), no bairro Ponte Preta.
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Aprovada por unanimidade
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23 - Parecer nº 252 de 2025
Turno: Único
Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 873
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Comissão de Constituição Justiça e Redação
Assunto: Projeto de Lei n°103 de 2025 de autoria do Ver. Nando Rodrigues
Ementa: Dispõe sobre a criação do “Programa Wi-Fi Comunitário”. O projeto prevê a instalação de pontos de acesso à internet gratuitos em todos os bairros do município de Itaguaí e dá outras providências.
Relator: Ver. Adilson Pimpo
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Ver. Nando Rodrigues - Membro;
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Aprovada por unanimidade
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24 - Parecer nº 255 de 2025
Turno: Único
Autor: CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Número de Protocolo: 876
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Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Assunto: Projeto de Lei nº 081 de 2025 de autoria da vereadora Karine Brandão.
Ementa: Institui a política municipal de proteção e atendimento aos direitos dos animais, no âmbito de Itaguaí e dá outras providências.
Relator: Nando Rodrigues.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões 03 de setembro de 2025
(aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Membro; Ver. Nando Rodrigues- Relator.
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Aprovada por unanimidade
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25 - Parecer nº 256 de 2025
Turno: Único
Autor: CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Número de Protocolo: 877
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Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Assunto: Projeto de Lei nº 083 de 2025 de autoria da vereadora Patrícia Bumerangue.
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento do Grêmio Recreativo Escola de Samba Marreco de Vila Geni como bem cultural e imaterial no âmbito do município de Itaguaí e dá outras providências.
Relator: Agenor Teixeira.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões 04 de setembro de 2025
(aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Relator; Ver. Nando Rodrigues- Membro.
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Aprovada por unanimidade
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26 - Parecer nº 257 de 2025
Turno: Único
Autor: CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Número de Protocolo: 878
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Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Assunto: Projeto de Lei nº 096 de 2025 de autoria da vereadora Rachel Secundo.
Ementa: Autoriza a criação de cartilha de acessibilidade com normas técnicas voltadas ao comércio e empresas no município de Itaguaí e dá outras providências.
Relator: Agenor Teixeira.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões 04 de setembro de 2025
(aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Relator; Ver. Nando Rodrigues - Membro.
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Aprovada por unanimidade
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27 - Parecer nº 258 de 2025
Turno: Único
Autor: CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Número de Protocolo: 879
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Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Assunto: Projeto de Lei nº 097 de 2025 de autoria da vereadora Rachel Secundo.
Ementa: Autoriza a criação e distribuição gratuita da "Pulseirinha da Inclusão" para pessoas com deficiência intelectual, Transtorno do Espectro Autista (TEA), doenças raras, doenças severas e outras condições de vulnerabilidade, contendo QR Code, no âmbito do município de Itaguaí e dá outras providências.
Relator: Agenor Teixeira.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões 04 de setembro de 2025
(aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Relator; Ver. Nando Rodrigues- Membro.
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Aprovada por unanimidade
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28 - Parecer nº 259 de 2025
Turno: Único
Autor: CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Número de Protocolo: 880
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Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Assunto: Projeto de Lei nº 098 de 2025 de autoria da vereadora Rachel Secundo.
Ementa: Institui diretrizes para a promoção da empregabilidade da pessoa com deficiência (PCD) no município de Itaguaí, cria a Feira Municipal de Empregabilidade da Pessoa Com Deficiência e o mês da empregabilidade da pessoa com deficiência e dá outras providências.
Relator: Agenor Teixeira.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões 04 de setembro de 2025
(aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Relator; Ver. Nando Rodrigues- Membro.
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Aprovada por unanimidade
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29 - Parecer nº 260 de 2025
Turno: Único
Autor: CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Número de Protocolo: 881
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Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Assunto: Projeto de Lei nº 102 de 2025 de autoria do vereador Adilson Pimpo.
Ementa: Dispõe sobre a redução do valor mínimo de parcela em UFIR para pagamento de taxas e tributos municipais por feirantes e ambulantes pessoas físicas no município de Itaguaí e dá outras providências.
Relator: Agenor Teixeira.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões 04 de setembro de 2025
(aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Relator; Ver. Nando Rodrigues- Membro.
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Aprovada por unanimidade
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30 - Parecer nº 261 de 2025
Turno: Único
Autor: CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Número de Protocolo: 882
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Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Assunto: Projeto de Lei nº 095 de 2025 de autoria da vereadora Rachel Secundo.
Ementa: Autoriza a criação do programa "SOS Mulher" no município de Itaguaí, visando facilitar a comunicação da mulher vítima de violência doméstica, física, psicológica ou sexual e dá outras providências.
Relator: Nando Rodrigues.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões 03 de setembro de 2025
(aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Membro; Ver. Nando Rodrigues- Relator.
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Aprovada por unanimidade
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31 - Parecer nº 262 de 2025
Turno: Único
Autor: CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Número de Protocolo: 883
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Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Assunto: Projeto de Lei nº 094 de 2025 de autoria da vereadora Rachel Secundo.
Ementa: Autoriza a instituição do Programa de Tratamento Odontológico Especializado, Gratuito, Humanizado e Prioritário voltado às mulheres vítimas de violência, no âmbito do município de Itaguaí, e dá outras providências.
Relator: Nando Rodrigues.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões 03 de setembro de 2025
(aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Membro; Ver. Nando Rodrigues- Relator.
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Aprovada por unanimidade
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32 - Parecer nº 263 de 2025
Turno: Único
Autor: CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Número de Protocolo: 884
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Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Assunto: Projeto de Lei nº 093 de 2025 de autoria da vereadora Rachel Secundo.
Ementa: Autoriza o fornecimento gratuito de adesivos de identificação para veículos que transportam pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Relator: Nando Rodrigues.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões 03 de setembro de 2025
(aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Membro; Ver. Nando Rodrigues- Relator.
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Aprovada por unanimidade
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33 - Parecer nº 264 de 2025
Turno: Único
Autor: CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Número de Protocolo: 885
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Comissão de Defesa e Direito dos Animais.
Assunto: Projeto de Lei nº 081 de 2025 de autoria da vereadora Karine Brandão.
Ementa: Institui a política municipal de proteção e atendimento aos direitos dos animais, no âmbito do município de Itaguaí e dá outras providências.
Relatora: Rachel Secundo.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões 09 de setembro de 2025
(aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Rachel Secundo - Relatora; Ver. Patrícia Bumerangue- Membro.
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Aprovada por unanimidade
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34 - Parecer nº 265 de 2025
Turno: Único
Autor: CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Número de Protocolo: 886
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Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Assunto: Projeto de Lei nº 082 de 2025 de autoria da vereadora Karine Brandão.
Ementa: Institui no município de Itaguaí a medalha "Herói Itaguaiense" e dá outras providências.
Relator: Nando Rodrigues.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões 03 de setembro de 2025
(aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Membro; Ver. Nando Rodrigues- Relator.
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Aprovada por unanimidade
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35 - Parecer nº 253 de 2025
Turno: Único
Autor: CDM - Comissão de Defesa da Mulher
Número de Protocolo: 874
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Comissão de Defesa da Mulher
Assunto: Projeto de Lei nº 095 de 2025 de autoria da Verª. RACHEL SECUNDO
Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “SOS MULHER” NO MUNICIPIO DE ITAGUAÍ, VISANDO FACILITAR A COMUNICAÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FÍSICA, PSCOLÓGICA OU SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Verª PATRÍCIA FERNANDA KUCHENBECKER.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 11 de setembro de 2025. Rachel Secundo da Silva – Presidente; Patricia Fernanda Kuchenbecker – Relatora; e Fabiano José Nunes – Membro.
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Aprovada por unanimidade
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36 - Parecer nº 266 de 2025
Turno: Único
Autor: CDM - Comissão de Defesa da Mulher
Número de Protocolo: 887
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Comissão de Defesa da Mulher
Assunto: Projeto de Lei nº 67 de 2025 de autoria da Vereadora Paty Bumerangue.
Ementa: ASSEGURA O DIREITO DAS MULHERES E PESSOAS COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA EM PROCEDIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Vereador Fabiano José Nunes.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 14 de agosto de 2025.
Rachel Secundo da Silva - Presidente,
Fabiano José Nunes - Relator,
Patrícia Fernanda Kuchenbecker - Membro.
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Aprovada por unanimidade
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37 - Parecer nº 250 de 2025
Turno: Único
Autor: CDEIC - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Número de Protocolo: 853
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Assunto: Projeto de Lei nº 033 de 2025 de autoria do Vereador Olindino Cerqueira.
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relatora: Vereadora Rachel Secundo da Silva
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 04 de setembro de 2025.
(aa) Fabiano José Nunes - Presidente;
Rachel Secundo da Silva - Relatora;
Adilson Pereira Campos Júnior - Membro.
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Aprovada por unanimidade
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38 - Parecer nº 254 de 2025
Turno: Único
Autor: CEC - Comissão de Educação e Cultura
Número de Protocolo: 875
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Comissão de Educação e Cultura
Assunto: Projeto de Lei nº 065 de 2025 de autoria da Verª. Paty Bumerangue
Ementa: CONSIDERA-SE CAVALGADAS COMO BEM CULTURAL E
IMATERIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Ver. Nando Rodrigues
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 03 de Setembro de 2025.
Ver. Agenor Teixeira
Presidente
Ver. Nando Rodrigues
Relator
Ver. Rachel Secundo
Membro
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Aprovada por unanimidade
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39 - Parecer nº 251 de 2025
Turno: Único
Autor: CAPD - Comissão de Atenção a Pessoa com Deficiência
Número de Protocolo: 872
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Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência
Assunto: Projeto de Lei nº 067 de 2025 de autoria da Vereadora Patrícia Fernanda Kuchenbecker
Ementa: ASSEGURA O DIREITO DAS MULHERES E PESSOAS COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA EM PROCEDIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Vereador Fabio Rocha
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opinou pela sua Aprovação.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 11 de setembro de 2025.
ass. Ver. Patrícia Fernanda kuchenbecker Presidente
ass. Ver. Fabio Rocha Relator Relator
ass. Ver. Rachel Secundo Membro
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Aprovada por unanimidade
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40 - Parecer nº 267 de 2025
Turno: Único
Autor: CAPD - Comissão de Atenção a Pessoa com Deficiência
Número de Protocolo: 888
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Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência
Assunto: Projeto de Lei nº 031 de 2025, Autoria Vereadora Karine Brandão
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFICIO QUE PRODUZAM POLUIÇÃO SONORA NO MUNICIPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Vereadora Rachel Secundo da Silva
Analisando Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua Aprovação.
É o Parecer
sala das Comissões, 15 de Agosto de 2025
Ass. Patrícia Fernanda Kuchenbecker
Ass. Rachel Secundo da Silva - Relatora
Ass. Fabio Luís Silva da Rocha
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Aprovada por unanimidade
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41 - Parecer nº 268 de 2025
Turno: Único
Autor: CEP 002 25 - Comissão Especial Processante 002 2025
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE – CEP nº 002/2025
PARECER PRÉVIO
Assunto: Processo Administrativo nº 442/2025
Denúncia prática de infrações político-administrativas passíveis de ensejar a cassação de seu mandato, nos termos do Decreto-Lei n.º 201/67. A peça acusatória fundamenta-se em alegadas irregularidades relacionadas ao Pregão Eletrônico n.º 104/2021 e aos aditamentos contratuais posteriores firmados com a empresa L&A Brasil Locações de Máquinas Ltda no bojo do contrato 250/2021.
...
Assim, de forma a preservar a lisura do procedimento, opinamos pela necessidade de arquivamento da presente Comissão Especial Processante, com o único propósito de assegurar que o Parlamento Municipal atue em consonância com os ditames constitucionais que regem o devido processo legal. É o parecer.
Itaguaí, 05 de setembro de 2025. (aa)
Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro Presidente
Rachel Secundo da Silva Relatora
Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva Membro
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Aprovada por unanimidade
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42 - Projeto de Lei nº 39 de 2025
Turno: Final
Autor: Sandro da Hermínio
Número de Protocolo: 252
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Dispõe sobre a Isenção do imposto sobre a propriedade predial e território urbana – IPTU, isenção da taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos – TCR, e Isenção da contribuição para custeio dos serviços e iluminação pública - CCIP Para Patrimônios Tombados.
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Aprovada por unanimidade
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