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Comissão de Constituição Justiça e Redação Assunto: Projeto de Lei nº 106/2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio 2026–2029. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade . É o Parecer. Sala das comissões, 06 de outubro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Nando Rodrigues - Relator; Ver. Adilson Pimpo - Membro

Comissão de Constituição Justiça e Redação. Assunto: Projeto de Lei nº 107 de 2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e obras de utilidade pública, no âmbito do município de Itaguaí, RJ. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 06 de outubro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Ver. Adilson Pimpo - Membro;

Comissão de Constituição Justiça e Redação. Assunto; Projeto de Lei n°108 de 2025 de autoria do Ver. Alexandre de Paula Ementa: Dispõe sobre a denominação oficial da Escola Estadual Municipalizada Fazenda Santa Cândida como Escola Estadual Municipalizada Professora Maria Helena de Aparecida Carvalho da Silva e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 07 de outubro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Ver. Nando Rodrigues - Membro;

Comissão de Constituição Justiça e Redação. Assunto: Projeto de Lei nº 109 de 2025 de autoria do Poder Executivo Ementa: Dispõe sobre o Reparcelamento de débitos do município de Itaguaí com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 06 de outubro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Ver. Adilson Pimpo - Membro;

Comissão de Constituição Justiça e Redação. Assunto: Projeto de Lei nº 110 de 2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Itaguaí com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 10 de outubro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Ver. Nando Rodrigues - Membro;

Comissão de Constituição Justiça e Redação Assunto: Projeto de Lei nº 111 de 2025 de autoria do Ver. Sandro da Hermínio Ementa: Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas em recipientes de vidro na faixa de areia das praias localizadas no município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 06 de outubro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Ver. Adilson Pimpo - Membro;

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas. Parecer Assunto: Projeto de Lei nº 092 de 2025 de autoria da vereadora Rachel secundo. Ementa: Institui O Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais- Libras no município de Itaguaí e dá outras providências . Relator: Ver Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, 14 de outubro de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Nando Rodrigues- Relator; Ver. Agenor Teixeira - Membro.

Comissão de Atenção à Criança, ao Adolescente e ao Jovem. Assunto: Projeto de Lei nº 080 de 2025 de autoria da Vereadora Karine Brandão. Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ O PROGRAMA "ESCOLA QUE CUIDA" NAS UNIDADES DE REDE PÚBLICA DE ENSINO, VOLTADO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ABUSO E DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relatora: Vereadora Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 08 de outubro de 2025. (aa) Vereador Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva - Presidente; Vereadora Rachel Secundo da Silva - Relatora; Vereador Fábio luís da Silva Rocha - Membro.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Assunto: Projeto de Lei n°98 de 2025 de autoria da Ver. Rachel Secundo Ementa: Institui diretrizes para a promoção da empregabilidade da pessoa com deficiência (PCD) no município de Itaguaí, cria a feira municipal de empregabilidade da pessoa com deficiência e o mês da empregabilidade da pessoa com deficiência, e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das comissões, 29 de setembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Adilson Pimpo - Relator; Ver. Rachel Secundo - Membro.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Assunto: Projeto de Lei n°100 de 2025 de autoria da Ver. Nando Rodrigues Ementa: Promove incentivo à doação de alimentos para instituições de caridade e pessoas carentes do município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das comissões, 07 de outubro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Adilson Pimpo - Relator; Ver. Rachel Secundo - Membro.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assunto: Razões do Veto 009/2025 ao Projeto de Lei nº 038/2025 de autoria do Ver. Júlio Cezar. Ementa: Veto 009/2025 ao Projeto de Lei nº 038/2025, que sugere ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para coibir a circulação de motocicletas com escapamentos adulterados ou inadequados, visando à redução da poluição sonora e à proteção de pessoas com hipersensibilidade auditiva no município de Itaguaí. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando as Razões do Veto em epígrafe, opino pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 06 de outubro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Nando Rodrigues - Relator; Ver. Adilson Pimpo - Membro.

Comissão de Segurança Pública. Assunto: Projeto de Lei nº 072/2025 de autoria da Vereadora Rachel Secundo. Ementa: AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROTOCOLO DE ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Vereador Alexandro Valença de Paula. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua Aprovação. Sala das Comissões, 06 de outubro de 2025. (aa). Ver. Alecsandro Alves de Azevedo - Presidente; Ver. Alexandro Valença de Paula - Relator; Ver. Fabiano José Nunes - Membro.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.

PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025.

ALTERA A LEI Nº 3.926, DE 25 DE MARÇO DE 2021 - CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, ESTABELECE A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "SALA LILÁS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Permite que pessoas com Transtorno do Espectro Autista sejam desobrigadas a usarem uniforme escolar baseado em suas sensibilidades sensoriais.”

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CASA DE PASSAGEM PARA ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, BEM COMO SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE PROTEÇÃO E CUIDADO ÀS MÃES E PAIS ATÍPICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea e subterrânea, excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede aérea e subterrânea, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL ARMADA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA FESTA DENOMINADA "EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE ITAGUAÍ (EXPO ITAGUAÍ) COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A FESTA DE SÃO JORGE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 23 DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a autorização de uso precário dos ginásios, quadras e espaços esportivos localizada nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Itaguaí, priorizando as atividades pedagógicas e o bem-estar dos alunos, e estabelece normas e condições para o uso por terceiros.

PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DESPESAS COM CUSTEIO DE VIAGENS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 4.215 DE 17 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a alteração do anexo I da Lei nº 4.183/2024 que regulamenta o sistema de despesas específicas concedidas aos agentes políticos e servidores do Poder legislativo Municipal e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA”

“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEDIADORES NAS UNIDADES DE SAÚDE E CRITÉRIOS PARA ATENDIMENTO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (D.I) E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)

Dispõe Sobre Conceder Prioridade na Marcação e Remarcação de Exames Médicos às Pessoas Portadoras de Transtorno do Espectro Autista-TEA em Toda Rede de Saúde Pública no Âmbito Município de Itaguaí.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O FORNECIMENTO DE ABAFADORES DE RUÍDO PARA CRIANÇAS COM LAUDO DE AUTISMO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPODERAMENTO DA MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.

INCLUI O “DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.

DISPÕE SOBRE INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A APRAXIA DE FALA NA INFÂNCIA (AFI)” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO QUE PRODUZAM POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Institui o Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem no Município de Itaguaí e dá outras Providencias”

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A EXPO SAÚDE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO MÊS DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE APOIO AO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, EM CONFORMIDADE COM A LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO DE COMBATE A PRINCÍPIOS DE INCÊNDIO PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.