Parecer nº 135 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2025
Número
135
Data de Apresentação
15/05/2025
Número do Protocolo
441
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer
Assunto: Projeto de Lei n° 039 de 2025 de autoria do Vereador Sandro da Hermínio
EMENTA: Dispõe sobre a Isenção do imposto sobre a propriedade predial e território urbana – IPTU, isenção da taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos – TCR, e Isenção da contribuição para custeio dos serviços e iluminação pública - CCIP Para Patrimônios Tombados.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade.
É o parecer.
Sala das Comissões 29 de abril de 2025.
(aa) José Domingos do Rozário - presidente
Karine Brandão - Relatora
Julio Cézar José de Andrade - Membro
Parecer
Assunto: Projeto de Lei n° 039 de 2025 de autoria do Vereador Sandro da Hermínio
EMENTA: Dispõe sobre a Isenção do imposto sobre a propriedade predial e território urbana – IPTU, isenção da taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos – TCR, e Isenção da contribuição para custeio dos serviços e iluminação pública - CCIP Para Patrimônios Tombados.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade.
É o parecer.
Sala das Comissões 29 de abril de 2025.
(aa) José Domingos do Rozário - presidente
Karine Brandão - Relatora
Julio Cézar José de Andrade - Membro
Indexação
Observação