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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ A EFETUAR O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA; AUTORIZA, TAMBÉM, O REGISTRO PELO MUNICÍPIO DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES; DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CONTROLE DA DIABETES TIPO 1 EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES

“Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com autismo no âmbito do Município de Itaguaí e dá outras providências.”

Dispõe Sobre A Concessão Do Reajuste Do Auxílio Transporte Dos Servidores Da Câmara Municipal De Itaguaí E Dá Outras Providências

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS TÍTULOS DE CIDADADÃO ITAGUAIENSE E CIDADÃO BENEMÉRITO ITAGUAIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Disciplina o uso dos espaços públicos da Câmara Municipal de Itaguaí, a Sala das Sessões e o Salão Nobre e dá outras providências.

Regulamenta o uso de Assinaturas Digitais no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Regulamenta o uso dos veículos oficiais pertencentes à Câmara Municipal de Itaguaí, por parte dos Vereadores, Funcionários e para Representação Oficial e dá providencias.

CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ

Regulamenta O Tratamento Favorecido, Diferenciado E Simplificado Para As Microempresas, Empresas De Pequeno Porte, Agricultores Familiares, Produtores Rurais Pessoa Física, Microempreendedores Individuais E Sociedades Cooperativas De Consumo Nas Contratações Públicas De Bens, Serviços E Obras No Âmbito Do Poder Legislativo.

Dispõe Sobre A Regulamentação Da Fase Preparatória Das Contratações Da Administração Pública Do Poder Legislativo, Inerente Aos Processos De Licitação, Dispensa E Inexigibilidade, Em Cumprimento Às Disposições Da Lei Federal Nº 14.133, De 1º De Abril De 2021, Que Estabelece A Lei Geral De Licitações E Contratos Administrativos.

Dispõe Sobre A Licitação Pelo Critério De Julgamento Por Menor Preço Ou Maior Desconto, Na Forma Eletrônica, Para A Contratação De Bens, Serviços E Obras, No Âmbito Da Administração Pública Do Poder Legislativo E Dá Outras Providências.

Dispõe Sobre O Enquadramento Dos Bens De Consumo Nas Categorias De Qualidade Comum E De Luxo, No Âmbito Da Administração Pública Do Poder Legislativo E Dá Outras Providências.

Dispõe Sobre A Dispensa De Licitação, Na Forma Eletrônica, De Que Trata A Lei Nº 14.133, De 1º De Abril De 2021, No Âmbito Da Administração Pública Do Poder Legislativo, E Dá Outras Providências.

Cria No Âmbito Da Administração Interna Da Câmara Municipal De Itaguaí, A Equipe De Planejamento Da Contratação, E Dá Outras Providências.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028.

ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA RESOLUÇÃO 020/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

APROVA O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO 001/2024, INSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO 004/2024 E DESIGNADA PELA PORTARIA 044/2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 011 DE 2024.

Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito 001/2024.