Resolução-Mesa nº 5, de 19 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Mesa Diretora - Mesa
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
5
Ano
2024
Data
19/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/03/2024
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Licitação
- Poder Legislativo
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Anexos Norma Jurídica