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Lei Ordinária nº 3.922, de 23 de março de 2021

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3922

Ano

2021

Data

23/03/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

l3922_2021.pdf

Ementa

Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19 e dá outras providências

Indexação

covid-19, covid19, covid 19, covid, pandemia, infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19, uso de máscara de proteção, uso de máscaras de proteção, distanciamento mínimo, distanciamento social, isolamento domiciliar, situação de emergência em saúde pública

Observação

Assuntos

  • Saúde

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Anexos Norma Jurídica



OpenAPI