Lei Ordinária nº 3.926, de 25 de março de 2021

Dispõe sobre o Código de Meio Ambiente do Município de Itaguaí, substitui a Lei 2.392/2003 e dá outras providências (revoga a seção IV do Decreto nº 2740/04, o Decreto nº 4556/21, o Decreto nº 4070/15 e o Decreto nº 4169/16)

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